A BR-163, principal eixo logístico do Mato Grosso do Sul, tem sido palco de polêmicas envolvendo a concessão da CCR MSVia, que descumpriu boa parte das obrigações contratuais desde que assumiu a administração da rodovia em 2014. Com a promessa de duplicar mais de 800 km da via, a empresa entregou menos de 20% do previsto. Ainda assim, arrecadou bilhões em pedágios ao longo dos últimos anos, sem oferecer a devida contrapartida em infraestrutura e segurança, como era esperado.
Esse desequilíbrio tem gerado reflexos diretos no direito do consumidor, em especial nos preços dos produtos transportados pela rodovia. A BR-163 corta o Estado de norte a sul e é rota obrigatória para o escoamento da produção agropecuária e industrial. Sem a duplicação prometida, o tempo de transporte aumenta, os riscos de acidentes se multiplicam, sem contar que os custos logísticos disparam. Tudo isso se traduz em produtos mais caros nas prateleiras, penalizando a população sul-mato-grossense.
No sul do Estado, onde se concentra uma parte significativa do agronegócio sul-mato-grossense, especialmente nos polos de Dourados, Maracaju e Ponta Porã, os produtores rurais também sentem os impactos. O escoamento da safra de grãos, carnes e outros produtos depende da BR-163, e o alto custo com pedágios representa mais um obstáculo à competitividade do setor. Em muitos casos, os fretes são reajustados justamente para absorver o peso das tarifas, e isso recai tanto sobre o produtor quanto sobre o consumidor final, criando um ciclo de perdas financeiras e aumentos de preços.
Além disso, as tarifas de pedágio cobradas pela CCR MSVia seguem entre as mais altas da região, sem que os usuários percebam retorno proporcional. A cada caminhão que passa pelas praças de pedágio da BR-163, o custo adicional é repassado no frete e, inevitavelmente, no preço final dos alimentos, combustíveis, insumos e inúmeros outros bens de consumo.
A recente decisão do governo federal de relicitar a rodovia, após devolução “amigável” da concessão, reacendeu o debate sobre a equidade dos contratos e a responsabilidade do Estado na defesa do interesse público. O novo contrato prevê apenas 200 km da duplicação e mantém a possibilidade de reajustes tarifários. Para entidades de defesa do consumidor, trata-se de um novo risco de desequilíbrio, caso não haja controle rigoroso sobre o cumprimento das cláusulas.
Diante disso, cresce a pressão por transparência, justiça tarifária e rigor na fiscalização da nova concessão. Mais do que uma questão contratual entre governo e concessionária, a situação da BR-163 representa um alerta: quando o interesse público é negligenciado, é o consumidor quem paga a conta, nos pedágios e no mercado.
Por Dr. Alex Niedack, Advogado da Niedack Advocacia