A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de regulamentar o prazo de validade das certidões exigidas na ratificação de terras na faixa de fronteira é considerada uma vitória estratégica pelo deputado estadual Renato Câmara. Presidente da Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária, o parlamentar foi o responsável por apresentar a proposta que resultou na inclusão de um novo parágrafo no Provimento nº 309/2024, agora modificado pelo Provimento nº 336/2025, publicado em 1º de julho.
A medida estabelece que certidões de matrícula e transcrição com até 90 dias de emissão sejam consideradas válidas para o procedimento de ratificação — regra que garante mais segurança jurídica, evita a expiração escalonada dos documentos e reduz os custos para os produtores.
“Essa é uma das conquistas concretas da Frente Parlamentar após os seminários que realizamos em Dourados, Bela Vista, Sidrolândia e Rio Brilhante. Recebemos com responsabilidade e satisfação essa decisão do TJMS, que corrige uma lacuna e responde a uma demanda real do setor produtivo sul-mato-grossense”, afirma Renato.
Na segunda etapa da articulação, o deputado lembra que a Frente também entregou pessoalmente ao ministro da Agricultura um pedido de prorrogação do prazo nacional de ratificação previsto na Lei 13.178/2015. “Esse pleito já foi acolhido pelo Senado, por meio do projeto apresentado pelo senador Nelsinho Trad, e agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados. Nosso trabalho continua, porque essa luta é pelo direito de propriedade e pela dignidade de quem trabalha na terra”, reforça.
A proposta acolhida pelo Judiciário surgiu dos debates promovidos nos seminários e ganhou respaldo técnico da Corregedoria-Geral de Justiça. No parecer assinado pela juíza auxiliar Jacqueline Machado, e aprovado pelo corregedor-geral, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, ficou definido que as certidões — mesmo as de matrículas encerradas — devem ser recentes, mas com prazo de validade razoável, garantindo atualidade sem gerar burocracia desnecessária.
Renato Câmara é o articulador dessa mobilização estadual, que envolveu produtores rurais, cartórios, juristas e órgãos como TJMS, Incra, Famasul, Agraer, Funai e Receita Federal. Foi ele quem chamou atenção para o risco de perda de propriedades por ausência de ratificação e por falhas na divulgação da exigência federal.
A nova regra entra em vigor imediatamente e representa um marco para o setor rural de Mato Grosso do Sul, que reúne milhares de imóveis ainda pendentes de regularização.
Fonte: Débora Louise /ALEMS