O Programa CNH MS Social, conduzido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), que está parado há dois anos, não tem prazo para novo edital. O motivo apresentado seria o imbróglio que envolve a desobrigação de frequentar autoescolas para obter a primeira habilitação.
Por meio de nota, o Detran-MS informou nesta quarta-feira (13) que, além do programa a nível Estadual, o lançamento do edital relativo à Lei nº 15.153/2025, que garante CNH gratuita a pessoas de baixa renda, está temporariamente suspenso por possíveis alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A situação foi debatida entre os Detrans e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) nesta quarta-feira, com o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.
Alta procura
O esclarecimento foi feito pelo Detran-MS devido ao grande número de pessoas que têm procurado o órgão para se informar sobre a “CNH gratuita”, após o governo federal realizar uma extensa campanha de divulgação nas redes sociais.
Como fica a critério de cada estado o lançamento do edital, o órgão justifica que o entrave está no debate em torno da proposta que envolve a primeira habilitação, a qual pode retirar a obrigatoriedade de realizar o processo em Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Sem previsão
Mato Grosso do Sul lançou um edital do Programa CNH MS Social em 2022, com 5 mil vagas, teve 60 mil inscritos e entregou 1.309 CNHs.
O programa foi instituído por meio da Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021. A ação, segundo sua própria regulamentação publicada em março de 2022, seria feita por meio de editais lançados “periodicamente”. Acontece que, desde 2022, quando foi lançado, o programa não abriu novas seleções.
“Sobre o Programa CNH MS Social (Mato Grosso do Sul), o lançamento de um novo edital, de responsabilidade do Governo do Estado e do Detran-MS, encontra-se em compasso de espera, condicionado às possíveis e relevantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere à desobrigatoriedade da frequência em autoescolas”, diz a nota.
Quando a lei entrou em vigor, em dezembro de 2021, a própria diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS à época, Elijane Coelho, afirmou ao site do órgão que a estimativa do departamento era “beneficiar cerca de 5 mil pessoas por ano”, o que não aconteceu, uma vez que não houve mais editais lançados desde então.
Alterações
O Ministério dos Transportes divulgou a proposta com o objetivo de desburocratizar e baratear a primeira habilitação, retirando a obrigatoriedade de frequentar autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que impactaria diretamente a estrutura e a execução do programa CNH MS Social.
Diante do impasse, já que o setor dos Centros de Formação de Condutores busca alternativas devido ao impacto que isso pode gerar sobre os profissionais da área, a orientação é que os interessados no programa aguardem o desenrolar da situação.
“O desdobramento dessa questão legislativa será determinante para o custeio do novo edital do programa. É importante frisar que este edital, quando lançado, será amplamente divulgado na imprensa, nas redes sociais e nos canais oficiais do Governo de Mato Grosso do Sul e do Detran-MS.”
** Colaborou Daiany Albuquerque