O Governo do Estado determinou uma revisão periódica na execução do orçamento para assegurar a implantação de medidas de contenção de gastos com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro para cumprir as metas fiscais de 2026. A publicação está em decreto na edição desta quarta-feira, dia 18, que estabelece novas medidas de contingenciamento e ficará em vigor até 31 de dezembro deste ano.
Conforme o documento, a Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica) e a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) devem “realizar revisões periódicas da programação orçamentária, adotando, se necessário, medidas administrativas de racionalização, de controle de gastos e de contingenciamento”.
Enquanto a LOA (Lei Orçamentária Anual) é a autorização para realizar gastos conforme previsão de arrecadação, a programação orçamentária é um cronograma de execução para tornar compatíveis as receitas e despesas com base nos recursos que efetivamente entram nos cofres estaduais.
A medida é válida desde os órgãos administrativos até autarquias e fundações, incluindo despesas dos fundos especiais. A aplicação dos recursos ainda estará limitada aos valores empenhados ne exercício do ano anterior, ressalvadas as despesas com pessoal desde que atendam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
DIRETRIZES
Essa fiscalização constante deve recair sobre todas as secretarias, que já adotam medidas de contingenciamento deste agosto do ano passado, quando o primeiro decreto foi publicado com validade até dezembro de 2025.
Na época, o Relatório de Gestão Fiscal da Sefaz relativo ao primeiro quadrimestre do ano, havia apontado que o Estado estava no limite prudencial de gastos com pessoal.
Também foi considerada a necessidade de garantir a estabilidade financeira diante da queda na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço) devido, principalmente, à redução de importação de gás natural da Bolívia.
Diante desse cenário foram estabelecidas diretrizes que estão mantidas no novo decreto, como: a redução de despesas que não impactem na continuidade de serviços públicos; tratar os investimentos como prioridade; buscar pela eficiência na execução orçamentária e financeira; além de manter a sustentabilidade fiscal do Estado. Ainda é resguardada a manutenção de serviços essenciais e cumprimento de obrigações legais e contratuais.
Fica também determinado aos órgãos, manter a redução dos contratos de custeio em 25% dos valores, dando continuidade ao que foi adotado há seis meses; evitar despesas com a aquisição de novos veículos, mobiliários, equipamentos ou outros bens permanentes; e reduzir outros gastos com custeio, tais como pagamento de diárias, passagens, participação em eventos e seminários e horas extras, entre outros.
As pastas devem observar ainda a evolução de suas despesas nos últimos exercícios; os indicadores fiscais do Estado; a manutenção do indicador de poupança corrente em patamar apto a atingir, no mínimo, a nota B da CAPAG (Capacidade de Pagamento); a essencialidade e o impacto das despesas, entre outros critérios técnicos pertinentes.
As exceções ficam condicionadas à autorização prévia da Segov e Sefaz, mediante solicitação formalizada com justificativas e, se for o caso, documentos comprobatórios.
Na publicação, está descrito ainda que o Estado considera a implantação dos novos mecanismos de acompanhamento e controle, uma forma de garantir eficiência na aplicação de recursos, manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, além do cumprimento de metas fiscais. Também é elencada a necessidade de assegurar investimentos necessários ao desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso do Sul.