O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul expediu recomendação formal à vereadora Isa Marcondes para que adeque sua atuação fiscalizatória em unidades públicas de saúde e educação em Dourados, evitando condutas que possam comprometer o funcionamento dos serviços e a integridade de servidores e pacientes.
A medida consta na Recomendação nº 0001/2026/16PJ/DOS, assinada nesta terça-feira (24) pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, no âmbito do Procedimento Preparatório nº 06.2025.00001172-5 Recomendação n. 0001-2026.
Segundo o documento encaminhado à vereadora, à Mesa Diretora da Câmara e à Secretaria Municipal de Saúde, o procedimento foi instaurado após representações do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (Sinmed-MS) e do Conselho Regional de Medicina (CRM-MS), que relataram supostas abordagens consideradas ofensivas e constrangedoras por parte da parlamentar durante fiscalizações.
O MP destaca que há registros de ingressos em unidades de saúde com gravações de vídeo e manifestações públicas que, conforme relatado, teriam causado perturbação ao ambiente de trabalho e constrangimento a servidores.
A recomendação ressalta que a prerrogativa de fiscalização é legítima e inerente ao mandato parlamentar, mas não é absoluta, devendo observar limites constitucionais e legais, especialmente no que se refere à dignidade da pessoa humana, à honra, à imagem e à legalidade administrativa.
Pontos centrais da recomendação
Entre as orientações, o Ministério Público recomenda que a vereadora:
- Não ingresse em áreas de acesso restrito — como centros cirúrgicos e salas de repouso — sem autorização formal e acompanhamento responsável;
- Evite abordagens consideradas intimidatórias, vexatórias ou que caracterizem assédio moral a servidores públicos;
- Não realize gravações que exponham pacientes, crianças ou profissionais sem consentimento expresso, em respeito à legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Não interrompa atendimentos ou prejudique o andamento dos serviços públicos durante fiscalizações.
O documento também orienta que eventuais irregularidades sejam formalizadas por meio de denúncias circunstanciadas aos órgãos competentes, como Ministério Público, Tribunal de Contas ou Controladoria, evitando julgamentos públicos prévios.
Outro trecho determina que a parlamentar se abstenha de utilizar redes sociais ou outros meios de comunicação para divulgar acusações genéricas ou não comprovadas contra profissionais da saúde, sob risco de fomentar desconfiança e hostilidade contra categorias inteiras.
Prazo e possíveis medidas
O MPMS fixou prazo de 10 dias úteis para que haja manifestação formal quanto ao acatamento da recomendação e às providências adotadas Recomendação n. 0001-2026-16P….
O documento adverte que o eventual descumprimento poderá ensejar medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.
Cópias da recomendação foram encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados, à Procuradoria-Geral do Município, ao CRM-MS, ao Sinmed-MS, ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren), à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (Funsaud) e ao Conselho Municipal de Saúde.
O Ministério Público reforça que a atuação parlamentar deve ocorrer dentro dos parâmetros legais, garantindo transparência e controle social, mas sem comprometer a prestação de serviços essenciais à população.