A Prefeitura de Dourados publicou na edição do Diário Oficial do Municípios desta segunda-feira (31) a Resolução Semed nº 176, de 27 de agosto de 2026, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização. Para editar a resolução, o secretário municipal de Educação, Nilson Francisco da Silva, considerou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), fundamentado na conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para garantia do direito à alfabetização.
Também foi considerado o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que estabelece, entre seus eixos estruturantes, a governança e gestão da política de alfabetização, a formação de profissionais da educação, os sistemas de avaliação e o reconhecimento e compartilhamento de boas práticas. A resolução também levou em consideração a Lei Estadual nº 5.724, de 23 de setembro de 2021, que institui o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança, bem como a necessidade de assegurar estrutura administrativa e pedagógica específica, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação destinada a ampliar a capacidade institucional para elaboração e implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
A Resolução nº 176 define que a estrutura da Política Municipal de Alfabetização terá caráter permanente, técnico, administrativo e pedagógico. A atuação dos servidores ocorrerá sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos e funções e a estrutura administrativa e pedagógica atuará de forma articulada com a Política Municipal de Alfabetização; com o Comitê Municipal de Alfabetização; o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); com o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança; com o Programa de Recuperação do Aprendizado; com as ações de avaliação e monitoramento das aprendizagens; com as estratégias de recomposição das aprendizagens.
A estrutura administrativa e pedagógica atuará de forma articulada com as ações de leitura, escrita, fluência leitora e alfabetização matemática; com as ações da Educação Infantil relacionadas à oralidade, literatura, cultura escrita e transição para o Ensino Fundamental; com as ações da Educação Escolar Indígena; as ações de Educação Especial na perspectiva inclusiva; com as ações relacionadas à equidade, diversidade, relações étnico-raciais e atendimento aos estudantes migrantes; com os demais programas, projetos e estratégias relacionados à alfabetização desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com a Resolução nº 176, a estrutura administrativa e pedagógica atuará de forma articulada à Política Municipal de Alfabetização; ao Comitê Municipal de Alfabetização; ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; ao Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança; ao Programa de Recuperação do Aprendizado; às ações de formação continuada; às ações de avaliação e monitoramento das aprendizagens; às estratégias de recomposição das aprendizagens.
A atuação articulada também ocorrerá em sintonia com as ações de leitura, escrita, fluência leitora e alfabetização matemática; ações da Educação Infantil relacionadas à oralidade, literatura, cultura escrita e transição para o Ensino Fundamental; ações da Educação Escolar Indígena; ações de Educação Especial na perspectiva inclusiva; ações relacionadas à equidade, diversidade, relações étnico-raciais e atendimento aos estudantes migrantes; ações de comunicação, tecnologia, sistematização e análise de dados educacionais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
De acordo com a Resolução nº 176, são objetivos da estrutura administrativa e pedagógica: ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para elaboração e implementação da Política Municipal de Alfabetização; fortalecer a coordenação administrativa, técnica e pedagógica das ações de alfabetização; promover a articulação entre os diferentes setores da administração central; assegurar planejamento integrado das ações; fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades educacionais; poiar e acompanhar as ações de formação continuada.
Também fazem parte dos objetivos específicos: acompanhar avaliações e indicadores educacionais; promover a análise e a utilização pedagógica dos resultados das avaliações; subsidiar estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens; fortalecer ações destinadas à garantia do direito à alfabetização; promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa; considerar as especificidades culturais, territoriais e linguísticas da Educação Escolar Indígena e promover ações de alfabetização na perspectiva da educação inclusiva. A estrutura administrativa e pedagógica será constituída por servidores vinculados às seguintes à Secretaria Municipal de Educação; Departamento de Ensino; Coordenação do Ensino Fundamental; Núcleo dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; Coordenação Municipal de Alfabetização; Programa MS Alfabetiza; Programa de Recuperação do Aprendizado; Núcleo de Educação Infantil; Núcleo de Educação Escolar Indígena; Educação Especial; Avaliação e Monitoramento Educacional; Acompanhamento Pedagógico e Análise de Dados Educacionais; Relações Étnico-Raciais e atendimento aos estudantes migrantes.