O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, em 8 de setembro, a Resolução CEC nº 17, que institui o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE). O documento terá a função de informar o cumprimento de requisitos socioambientais em exportações de produtos agropecuários.
O RASOE foi elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com colaboração de outros 12 ministérios. A ferramenta permitirá que produtores e exportadores demonstrem, com base na legislação socioambiental brasileira, a inexistência de impedimentos legais identificados nas bases federais consultadas para a produção e a comercialização no mercado nacional.
O relatório também deverá apontar que os produtos estão credenciados para exportação a mercados como a União Europeia. O bloco prevê para janeiro de 2027 o início da vigência do Regulamento sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR).
A emissão do documento será feita pela Plataforma AgroBrasil + Sustentável (AB + S), desenvolvida para integrar, organizar e disponibilizar informações sobre a governança ambiental, social e corporativa de propriedades rurais e de seus produtos.
O sistema reúne dados de diferentes bases sobre proteção ambiental, desmatamento, regularização fundiária, condições de trabalho e respeito aos direitos humanos, inclusive os direitos dos povos indígenas.