saiba maisO Flamengo foi o primeiro clube a ingressar em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. O clube carioca pediu para acompanhar a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão da MP.
A agremiação flamenguista tem acordo com a Betano, que também patrocina o Campeonato Brasileiro e a Copa do Brasil. O contrato prevê R$ 895 milhões ao longo de 40 meses, sendo o maior entre os clubes do País. O valor mensal é de R$ 268,5 milhões.
A intenção do Flamengo é ingressar na ação como “amicus curiae”. A função permite que representantes flamenguistas forneçam informações para a análise do caso e participem de eventuais audiências. É o mesmo movimento que o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional (Sinafut) fez também nesta terça-feira. Não é descartada uma ação conjunta de outros clubes.
O argumento do clube é de que o fim dos patrocínios de loterias de aposta de quota fixa provocaria a perda direta do contrato máster. É estimada uma perda orçamentária entre R$ 400 milhões e R$ 430 milhões para o exercício de 2027, projetando um impacto global de R$ 2,5 bilhões para todo o futebol brasileiro. Os números já haviam sido tornados públicos em falas do presidente Luiz Eduardo Baptista.
O Flamengo ainda argumenta que a medida do governo federal é um “atentado ao dever constitucional de fomento ao desporto e proibição do retrocesso social”. O texto defende que a proibição das bets “compromete diretamente o fomento às práticas desportivas e afeta modalidades olímpicas, o futebol feminino e as categorias de base, que dependem do financiamento cruzado das receitas comerciais do futebol masculino”.
Há críticas ao prazo para a retirada dos patrocínios, que foi estipulado para 5 de outubro. Para o clube, não é possível cumpri-lo, uma vez que os uniformes foram produzidos com meses de antecedência e mudanças em placas de estádios (como o Maracanã), painéis de LED e transmissões internacionais causariam “danos irreparáveis”.
O Flamengo ainda apela para a insegurança jurídica no fim dos contratos a partir da proibição e diz que a MP gera dúvidas sobre como aplicar as proibições em transmissões de partidas internacionais enviadas a países onde a propaganda é permitida. O argumento da ANJL sobre o risco de a proibição aumentar as plataformas ilegais também é reiterado.
A norma do governo federal proibiu de vez o funcionamento, a propaganda e a oferta de apostas esportivas e jogos virtuais no Brasil, além de cancelar as licenças das empresas que já operavam de forma legalizada. O pedido da ANJL, feito ainda na segunda-feira, 28, foi enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, que já cuida das ações que discutem as regras desse mercado.
A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) também tem uma ADI no STF contra a MP. O texto do governo federal também foi levado a outra ADI, que tramita desde setembro de 2024 na Corte e discute o marco legal das apostas de cota fixa.