Campo Grande tem, oficialmente, 4.015 crianças esperando vaga nas Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil). O dado foi informado ao Campo Grande News pela Semed (Secretaria Municipal de Educação), em resposta à indagação surgida depois que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) divulgou os resultados de uma força-tarefa para coibir a atuação de creches clandestinas, mercado aberto a partir da necessidade não atendida pelo poder público.
Na resposta à reportagem, o município argumenta que atende a maior parte da demanda. "Atualmente, 22.695 crianças estão matriculadas nas 108 Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil) da Rede Municipal de Ensino", informa a Semed.
Na sequência, a secretaria registra que “outras 4.015 crianças aguardam vaga”. Esse déficit já foi maior, chegando a ficar perto de 13 mil.
Espaços privados – Em relação ao setor privado regular, há 169 instituições autorizadas pelo CME (Conselho Municipal de Educação) a operar na educação infantil. Não foi informado o número de alunos atendidos pelo mercado particular.
Para esses estabelecimentos, o monitoramento é feito pela Divisão de Normas Educacionais .
“O acompanhamento e a fiscalização são realizados pelo Serviço de Inspeção Escolar, por meio de inspetores e técnicos responsáveis por verificar o cumprimento da legislação", diz a Semed.
De acordo com as informações prestadas, a atuação busca assegurar que as instituições autorizadas cumpram os requisitos legais e pedagógicos exigidos para a oferta da educação, “contribuindo para a regularidade dos serviços, a qualidade do atendimento e a proteção dos direitos das crianças".
Clandestinidade – Em consequência dos reflexos da carência de vagas públicas, e da incapacidade financeira de famílias para bancar o atendimento privado, desde 2024 um inquérito civil do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investiga as condições de estabelecimentos denunciados, atuando como creches e hotéis infantis, sem atender às regras. Foram identificados pelo menos 13 locais irregulares operando em bairros como Jardim Zé Pereira, Jardim Noroeste, Los Angeles, Campo Nobre, Amambaí e Centro.
Metade desses espaços foi fechada após vistorias constatarem sérios riscos, incluindo superlotação, falta de alvará e de licença sanitária, além da ausência de profissionais qualificados.
Em uma das creches improvisadas, apenas uma pessoa cuidava de dez crianças e ainda preparava as refeições. Houve flagrantes de meninos e meninas no chão e escadas sem proteção para os pequenos. A gravidade desse cenário ficou evidente após a morte por afogamento de um bebê em uma creche clandestina no bairro Indubrasil, em 2025.
Como as famílias devem agir? – O direito à educação infantil pública e gratuita para crianças de 0 a 5 anos é uma obrigação constitucional do Estado, reafirmada pelo Artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e reforçada em 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nos Artigos 53 e 54, que também garantem o acesso a uma vaga na escola pública mais próxima da residência da família.
No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, estabelece a gratuidade desse atendimento em creches e pré-escolas em seu Artigo 4º, entendimento que foi consolidado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao decidir que a oferta de vagas na educação infantil é um dever de “eficácia plena e aplicação imediata” dos municípios, não cabendo alegações de falta de orçamento ou de espaço físico para recusar a matrícula de uma criança. Diante do problema do déficit ainda persistente, os órgãos de controle orientam as famílias a buscarem primeiro os caminhos administrativos e depois os meios legais para garantir a matrícula.
O MPMS, por meio do Nued (Núcleo de Educação), cobra providências da gestão municipal e recomenda às famílias manter seus dados atualizados no sistema da Semed, com o pedido de inscrição da criança. Outra recomendação é buscar o Conselho Tutelar para atuar em defesa dos direitos da infância assegurados por lei.
Outro caminho é buscar a mediação e para isso existe um setor específico no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos).
A Defensoria Pública também tem atuação direta no tema, com mais de 2 mil ações anuais para assegurar a matrícula de crianças em creches públicas, inclusive para famílias de imigrantes.
Conforme orientação da Defensoria em seu site, os responsáveis que não conseguirem vaga podem procurar o Nudeca (Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente) presencialmente na Avenida Afonso Pena, 3850, no Centro, ou entrar em contato pelos telefones (67) 3313-4919 e (67) 99247-3968, pelo e-mail [email protected] ou, ainda, pela plataforma virtual da instituição.