Uma licitação prevista para ocorrer na manhã desta quarta-feira (21/10), estimada em R$ 6.999.581,66 para a compra de combustíveis destinados à frota da prefeitura de Nioaque, entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
Em despacho assinado pelo conselheiro Sérgio de Paula, na terça-feira (20/10), são apontadas existências de falhas que podem comprometer a legalidade, a competitividade e a economicidade do processo.
O certame, Pregão Eletrônico nº 027/2026, prevê o registro de preços para futuras aquisições parceladas de diesel S-10, gasolina e diesel comum, destinados aos veículos, máquinas e equipamentos das secretarias municipais.
O edital estima o consumo de 990.895 litros de combustíveis. Para efeito de comparativo, o município possui pouco mais de 13,3 mil habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Mesmo antes da realização do certame, o órgão de controle examinou preventivamente o procedimento e identificou problemas que exigem explicações e possíveis correções pela administração municipal.
Volume
Conforme documento que o Dourados News teve acesso, um dos principais pontos identificados pelo Tribunal diz respeito à ausência de documentação suficiente para justificar a quantidade de combustível prevista no edital.
Segundo a análise técnica mencionada no despacho, o processo não apresentava elementos básicos que permitissem confirmar adequadamente a estimativa de consumo, como diários de bordo, históricos de abastecimento e relatórios de rastreamento dos veículos.
No mesmo relatório, o TCE-MS aponta discrepâncias consideradas relevantes entre veículos idênticos, inclusão de veículos sem registro patrimonial ou placa, erros em fórmulas que teriam elevado os volumes calculados e utilização de estimativas de quilometragem sem validação dos órgãos municipais responsáveis.
O valor da licitação, que se aproxima de R$ 7 milhões, representa o limite máximo estimado. Por se tratar de registro de preços para aquisições futuras e parceladas, os desembolsos dependem das contratações efetivamente realizadas.
Outros apontamentos
Outro problema apontado pelo TCE-MS diz respeito à regra estabelecida para a redução dos preços durante a disputa eletrônica. O edital previa um intervalo mínimo de R$ 0,03 por litro entre os lances.
Para a equipe técnica, o mecanismo seria desproporcional às características do mercado de combustíveis, no qual as negociações podem ocorrer com diferenças de frações de centavo.
De acordo com o despacho, a exigência poderia impedir a apresentação de propostas intermediárias economicamente viáveis e afastar possíveis concorrentes. Considerando o volume total estimado, cada redução de três centavos por litro representaria aproximadamente R$ 29,7 mil.
O TCE-MS também identificou problemas na exigência de documentação fiscal e cadastral.
Conforme o despacho, a previsão de certidão negativa de débitos municipais, relacionada a tributos como o ISS, poderia impor uma exigência inadequada para uma aquisição cujo objeto é o fornecimento de combustíveis.
Outro lado
O Dourados News entrou em contato com a administração de Nioaque para buscar posicionamento sobre o tema, porém, até a publicação do material, não obteve resposta.
Entre os questionamentos feitos pela reportagem, estão se houve a realização do processo licitatório nesta quarta, mesmo diante da recomendação do Tribunal de Contas. Se sim, qual a empresa vencedora e o valor.
Ainda no pedido de posicionamento, o Dourados News também perguntou sobre o número de veículos a ser atendidos e por quanto tempo a quantia destinada na licitação conseguiria abastecer a frota do município.
O espaço segue aberto e será atualizado, caso haja interesse da prefeitura.