A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou as duas leis que autorizam a Prefeitura de Campo Grande a contratar R$ 476,73 milhões em empréstimos com a Caixa Econômica Federal para obras de asfalto e infraestrutura em bairros. As normas constam no Diário Oficial desta sexta-feira (6), depois da aprovação dos projetos pela Câmara Municipal.
Os vereadores aprovaram as propostas por 20 votos favoráveis e quatro contrários. Votaram contra Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), Jean Ferreira (PT), Luiza Ribeiro (PT) e Maicon Nogueira (PP). Os parlamentares apontaram o risco de um novo endividamento comprometer a capacidade financeira do município.
A sanção permite que a prefeitura prossiga com os procedimentos para contratar os financiamentos, mas não significa que o dinheiro já entrou nos cofres municipais. A administração ainda precisa cumprir as exigências legais e financeiras da operação.
Durante a tramitação, o presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), explicou as etapas seguintes. “Existe uma pré-aprovação desse recurso, que está disponível para o município. Mas, depois de aprovada a lei, a Prefeitura entra na fase documental: precisa comprovar à Caixa Econômica Federal sua capacidade de pagamento e apresentar os projetos nos quais o dinheiro será investido”, afirmou.
O maior financiamento, autorizado pela Lei nº 7.696, prevê até R$ 411,73 milhões pelo programa Pró-Transporte – Avançar Cidades, com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Prefeitura deverá aplicar esse dinheiro em pavimentação asfáltica, drenagem, calçadas acessíveis, sinalização e intervenções para reduzir a velocidade do trânsito. O texto também inclui vias que integram os itinerários dos ônibus nos bairros atendidos.
A Lei nº 7.697 autoriza outros R$ 65 milhões pela linha Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). A norma destina os recursos a obras de infraestrutura para melhorar vias em diversos bairros da Capital.
As leis não identificam as ruas e os bairros que receberão os serviços nem apresentam cronograma de execução. Na discussão dos projetos, Papy disse que os vereadores apresentaram sugestões ao Executivo.
“Fizemos uma reunião e apresentamos várias sugestões. A ideia da Prefeitura é ampliar o que já está sendo feito. São bairros de todas as regiões, com um foco específico na região do Anhanduizinho, onde está a maior população de Campo Grande”, declarou o presidente da Câmara.
Os textos também não informam taxas de juros, prazo de pagamento, eventual carência ou valor das parcelas. Esses dados são necessários para calcular quanto o município pagará ao final dos financiamentos.
No empréstimo maior, a prefeitura poderá contratar com ou sem garantia da União. Caso o governo federal atue como garantidor, o município continuará responsável pela dívida e deverá oferecer receitas como contragarantia, para assegurar o ressarcimento se a União precisar honrar o pagamento.
A legislação menciona o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) também como garantia complementar à Caixa para obrigações que a União não cobrir. Sem garantia federal, a prefeitura poderá vincular as receitas previstas na lei diretamente como segurança da operação.
O financiamento de R$ 65 milhões também prevê receitas como garantia do pagamento do valor emprestado, dos juros, das tarifas bancárias e de outros encargos.
As duas normas exigem previsão no orçamento para registrar a entrada dos recursos e pagar as parcelas. A lei do empréstimo maior autoriza ainda a abertura de crédito especial de até R$ 411,73 milhões no orçamento de 2026. Esse ajuste corresponde à mesma operação e não aumenta o total dos financiamentos autorizados.