O Governo de Mato Grosso do Sul estabeleceu o dia 18 de novembro como prazo para a emissão de empenhos da maior parte das despesas estaduais e determinou o cancelamento de determinados registros de dívidas antigas até o dia 27. As medidas constam no Decreto nº 16.813, publicado nesta quinta-feira (12), no DOE-MS (Diário Oficial do Estado), que define as regras para o fechamento das contas públicas de 2026.
O decreto assinado pelo governador Eduardo Riedel (PP) é protocolar, ou seja, é publicado anualmente no fechamento do exercício, sempre na segunda quinzena de novembro. Ele estabelece um calendário para que secretarias, autarquias, fundações e demais órgãos estaduais organizem seus pagamentos, verifiquem quanto dinheiro ainda têm disponível e identifiquem quais compromissos financeiros poderão ser transferidos para 2027.
Na prática, o governo determina quando os órgãos devem concluir os procedimentos de despesas, efetuar pagamentos e devolver recursos não utilizados ao Tesouro Estadual. O objetivo é permitir o fechamento do balanço anual e evitar a transferência de obrigações para o próximo exercício sem a correspondente disponibilidade financeira.
Prazos para despesas – O primeiro prazo importante termina na próxima quarta-feira (18), quando se encerra o período para autorização de pré-empenhos e emissão de empenhos das despesas comuns. O empenho é o procedimento pelo qual o poder público reserva recursos do orçamento para determinada obrigação, como a contratação de serviços ou a compra de equipamentos.
Até 11 de dezembro, os órgãos deverão concluir a liquidação dessas despesas, etapa em que a administração confirma que o produto foi entregue, o serviço prestado ou a obra executada, reconhecendo o direito do fornecedor ao pagamento.
Já o prazo para emissão de ordens bancárias pelas unidades gestoras termina em 22 de dezembro. Entre os dias 23 e 30, caberá à Superintendência do Tesouro Estadual conferir a disponibilidade financeira e realizar os ajustes necessários para o encerramento do ano.
As datas não se aplicam indistintamente a todas as despesas. O decreto estabelece exceções para pagamentos da folha de servidores e respectivos encargos, serviço da dívida pública, transferências obrigatórias aos municípios, precatórios e despesas realizadas com recursos federais ou de captação externa.
O secretário estadual de Fazenda também poderá autorizar procedimentos fora dos prazos, desde que observadas as condições orçamentárias e financeiras previstas na norma.
Dívidas antigas – Outro ponto do decreto é a determinação para cancelar, até 27 de novembro, saldos de restos a pagar processados até 2021, com exceção daqueles decorrentes de sentenças judiciais.
Também deverão ser cancelados os restos a pagar não processados de exercícios anteriores a 2026 cujas despesas não tenham sido liquidadas até o prazo estabelecido.
Restos a pagar são despesas assumidas pelo governo em determinado ano, mas que não foram pagas até 31 de dezembro. Quando o serviço já foi prestado ou o produto entregue e a despesa foi liquidada, o registro é considerado processado. Quando essa etapa ainda não ocorreu, é classificado como não processado.
O cancelamento desses registros, porém, não significa necessariamente que o Estado deixará de reconhecer a dívida. O decreto assegura o direito de recebimento aos credores que possuam valores líquidos e certos a receber. Nesses casos, a obrigação deverá ser novamente empenhada após o reconhecimento da dívida, como despesa de exercício anterior.
Dinheiro em caixa – Para as despesas de 2026 que ficarem pendentes de pagamento, o governo também estabeleceu condições. Nesse contexto, os compromissos já liquidados poderão ser inscritos como restos a pagar processados. Já as despesas ainda não liquidadas deverão ter caráter essencial, justificativa individualizada e disponibilidade financeira suficiente para sua cobertura.
No entanto, decreto deixa claro que a simples existência de uma previsão no orçamento ou de um empenho não comprova que o governo tenha dinheiro disponível para pagar a despesa.
Essa verificação deverá considerar o saldo financeiro de cada fonte de recursos, descontadas as obrigações já existentes e respeitadas as vinculações legais.
Em 15 de dezembro, o Tesouro Estadual deverá encaminhar aos órgãos uma apuração preliminar dos recursos disponíveis. Eventuais inconsistências terão de ser corrigidas até o dia 17.
Se forem identificados empenhos sem cobertura financeira suficiente durante os ajustes finais, as unidades gestoras poderão ser obrigadas a anulá-los.
Prestação de contas – O decreto também determina que os órgãos realizem inventários de bens, organizem seus registros contábeis e encaminhem as informações necessárias à elaboração do Balanço Geral do Estado.
Os responsáveis pelo descumprimento dos prazos poderão ser responsabilizados. As unidades gestoras também poderão ter o acesso ao Sistema de Planejamento e Finanças suspenso até a regularização das pendências.
As atividades relacionadas ao fechamento contábil e à prestação de contas passam a ser consideradas urgentes e prioritárias na administração estadual.
Embora estabeleça restrições e prazos para a execução de despesas, o decreto não anuncia cortes específicos no orçamento, suspensão de serviços públicos ou interrupção de obras. Trata-se de um conjunto de procedimentos para encerrar o exercício financeiro de 2026 e organizar os compromissos que passarão para 2027.