BRASÍLIA – O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 12, regime de urgência, por 40 a 38 votos, para votar, ainda nesta quinta-feira, 12, o projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal que podem chegar a R$ 56 bilhões no ano que vem, pelos cálculos do relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Com isso, o projeto irá diretamente para plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
A proposta é vista como um passo inicial do governo Lula para ajustar as contas públicas em seu quarto mandato e evitar o aumento expressivo da dívida pública. O texto prevê gatilhos para aumentar o bloqueio de gastos no Orçamento, corte de isenções tributárias e mudança no cálculo do piso dos gastos com saúde, como mostrou o Estadão nesta terça-feira, 10 (veja ponto a ponto abaixo).
Braga acatou 20 emendas de senadores, à proposta que veio do poder Executivo. Segundo apurou o Estadão, a equipe econômica não identificou alterações que tenham impacto relevante sobre a proposta. Entre as mudanças, o relator retirou do texto a autorização para o governo usar até 40% das sobras financeiras de fundos e receitas vinculadas para pagar despesas obrigatórias.
Outra alteração foi a blindagem ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), ficou fora da regra que retira receitas do petróleo do cálculo de despesas atreladas à arrecadação da Receita Corrente Líquida (RCL).
Pelas contas do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a proposta pode levar a uma economia entre R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.
“Estamos propondo um conjunto de medidas que deve alcançar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano que vem, crescendo ao longo dos anos”, afirmou o ministro em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
No mercado financeiro, contudo, as projeções são menos otimistas. O banco BTG Pactual, por exemplo, prevê uma melhora de R$ 27,9 bilhões no resultado primário do governo federal no ano que vem. A XP Investimentos estima um impacto de cerca de R$ 38,3 bilhões, enquanto a Warren Rena calcula em ganhos de R$ 49,6 bilhões.
Veja medidas ponto a ponto
Contingenciamento adicional de despesas: O arcabouço fiscal permite que as despesas cresçam até 2,5% ao ano acima da inflação. Pelo projeto, o governo poderá bloquear gastos mesmo quando a projeção para as contas estiver dentro da margem de tolerância da meta fiscal, para buscar o centro da meta. Nos anos em que houver contingenciamento, o crescimento total das despesas ficará limitado a 2%. A diferença de 0,5 ponto equivale a cerca de R$ 12,8 bilhões em 2027, segundo a equipe econômica. Despesas obrigatórias que dependem de disponibilidade orçamentária poderão ser congeladas. A redução do limite vale apenas para aquele ano.
Limitação de compensações tributárias: Ao acionar o novo contingenciamento, o governo também ficará autorizado a limitar o uso de compensações tributárias, mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que têm a receber da Receita Federal. O limite será de até o mesmo valor do contingenciamento: se houver R$ 12,8 bilhões contingenciados, as compensações poderão ser restringidas em até R$ 12,8 bilhões.
Corte de benefícios fiscais: O projeto dobra, de 10% para 20%, o corte linear de isenções e benefícios tributários em vigor desde 2026. Ficam mantidas as exceções da lei atual, como Zona Franca de Manaus, cesta básica e Simples Nacional. O relator incluiu uma nova exceção: os benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com autismo.
Receitas do petróleo e piso da saúde: O projeto amplia uma regra aprovada em agosto que retira receitas do petróleo da base de cálculo de despesas atreladas à Receita Corrente Líquida (RCL). Entre elas está o piso da saúde, que equivale a 15% da RCL. Além das receitas do pré-sal, que já estavam fora, passa a ser excluída a arrecadação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto, e a regra vale até 2030. A partir de 2028, a economia com a exclusão das receitas do pré-sal será descontada do limite de gastos do governo, para não ser usada em outras despesas. A do imposto de exportação, pelo texto do relator, não terá o mesmo desconto. O Fundo Constitucional do Distrito Federal ficou fora da regra.
Diesel fora da meta: O projeto autoriza descontar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao óleo diesel.
Supersalários: O projeto dá 120 dias para o Congresso votar a regulamentação das verbas indenizatórias que ficam fora do teto do funcionalismo, os chamados penduricalhos. Segundo o ministro Bruno Moretti, a economia pode chegar a R$ 3 bilhões. No Executivo, o valor reduzirá o limite de gastos ou irá para investimentos e segurança pública. No Judiciário, no Legislativo e no Ministério Público, a economia ficará com cada Poder, para recompor seus quadros.
Repasses a Estados: A compensação da Lei Kandir cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. A diferença de cada ano será paga a partir do ano seguinte, em parcelas iguais, até 2037. A compensação previdenciária a Estados e municípios fica limitada a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, corrigida anualmente pelo crescimento do limite do arcabouço.
Teto para o Reidi: O projeto limita o regime de incentivo à infraestrutura (Reidi), que suspende tributos na compra de máquinas e materiais para obras do setor. O benefício passa a ter um orçamento fixo, equivalente ao valor previsto para 2026 e corrigido pelo IPCA. Um comitê do governo escolherá os projetos contemplados. Segundo o parecer do relator, a medida eleva a arrecadação em R$ 4,5 bilhões em 2027.
Investimentos fora do limite: Se contingenciar para buscar o centro da meta e cumprir a meta, o governo poderá abrir crédito para investimentos no ano seguinte, até o valor congelado, sem que o gasto conte no limite do arcabouço. O relator incluiu entre esses investimentos os definidos pelas bancadas estaduais no Orçamento.
Outras medidas: O projeto limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, os gastos do Proex, programa de financiamento às exportações. Também permite usar recursos do FNDCT, fundo de ciência e tecnologia, para pagar bolsas de estudo e pesquisa. Restos a pagar de contratos e convênios plurianuais só poderão ser cancelados após 2027. O texto ainda serve de compensação fiscal para a lei que tornou obrigatória a subvenção ao seguro rural.