O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) vai analisar um recurso sobre o suposto descumprimento da lei estadual que prevê o uso de analgesia durante o trabalho de parto normal no Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD). O caso integra a pauta da sessão virtual que começa em 23 de novembro, publicada no Diário Oficial do MPMS desta sexta-feira (13).
O recurso tramita no âmbito da Notícia de Fato nº 01.2026.00004965-9, da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos de Dourados. A Lei Estadual nº 5.741/2021 garante à gestante ou parturiente a opção pelo uso de analgesia para aliviar a dor durante o trabalho de parto normal, mediante avaliação médica. A norma também prevê que a paciente seja informada sobre os métodos disponíveis.
A oferta do serviço também é objeto de uma ação civil pública ajuizada em agosto pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), a UFGD e a União. Segundo a Defensoria, em resposta enviada em março deste ano, a Ouvidoria do hospital reconheceu que a analgesia no parto normal vinha sendo oferecida de forma irregular desde a entrada em vigor da lei e apontou a insuficiência de anestesiologistas como uma das causas.
A DPU pediu, em caráter de urgência, uma escala provisória de sobreaviso ou revezamento de anestesiologistas. Também solicitou a criação de um campo no prontuário eletrônico para registrar os pedidos de analgesia, as avaliações médicas e as justificativas em caso de negativa. A ação pede ainda que as gestantes sejam informadas sobre o direito e que os réus apresentem, em até 60 dias, um cronograma para implantação de um protocolo de atendimento.