O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou nesta terça-feira (17) à Assembleia Legislativa um pacote de 26 projetos que propõe elevar o ICMS, renegociar dívidas tributárias e modificar a estrutura do governo de Mato Grosso do Sul. As medidas também incluem controle de despesas e investimentos na rede hospitalar, com propostas voltadas ao período de 2027 a 2030.
Entre as mudanças com impacto na arrecadação está o aumento da alíquota modal do ICMS, atualmente em 17%, para 19%. O Executivo estima que a alteração poderá acrescentar aproximadamente R$ 1,02 bilhão à receita estadual. O pacote ainda depende da análise e da votação dos deputados.
Para justificar o reajuste, Riedel apontou a queda na receita obtida com o gás natural importado da Bolívia. Segundo os números apresentados pelo governo, essa arrecadação passou de R$ 2,2 bilhões em 2022 para uma previsão inferior a R$ 900 milhões neste ano.
O Executivo informou que pretende preservar benefícios tributários ligados à cesta básica, carnes, medicamentos, transporte público e energia elétrica residencial, além das isenções destinadas a micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais.
Já os incentivos com vencimento no fim de 2026 que, na avaliação do governo, cumpriram sua finalidade não serão renovados. Também foram anunciadas contribuições progressivas de 3%, 5% e 7% vinculadas aos benefícios fiscais utilizados pelas empresas.
Riedel apresentou ainda a previsão de revisão da política fiscal em dois anos. Uma eventual redução da alíquota dependerá das condições econômicas do Estado.
O pacote prevê mudanças no ITCD, imposto cobrado sobre heranças e doações, com redução em determinadas operações e proposta de isenção para transmissões de bens de até R$ 100 mil.
No IPVA, a intenção é incorporar à legislação percentuais que atualmente são aplicados por decretos anuais, entre eles a alíquota de 3% para veículos de passeio. O governo também anunciou a manutenção da isenção no primeiro emplacamento de veículos populares, benefício que, conforme a estimativa apresentada, alcança cerca de 70% dos automóveis.
Outra proposta cria um Refis com desconto de 90% sobre multas e juros para contribuintes que pagarem os débitos em parcela única. A medida pretende permitir a regularização de pendências tributárias.
Na estrutura administrativa, a principal alteração na segurança é a separação da gestão dos presídios e das unidades socioeducativas. Essas atribuições passariam para a nova Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo. A atual Sejusp ficaria com a denominação de Secretaria de Estado de Segurança Pública.
O governo também propõe unir as secretarias de Cidadania e de Assistência Social e dos Direitos Humanos. As fundações estaduais seriam redistribuídas: Cultura ficaria vinculada à Casa Civil; Fundesporte, à Educação; e Fundtur, à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, a Semadesc.
A Semadesc também receberia atribuições de logística atualmente concentradas na Secretaria de Infraestrutura e Logística.
Para a saúde, o Executivo apresentou a previsão de uma operação de crédito de R$ 600 milhões destinada à conclusão da regionalização do atendimento. Entre os investimentos mencionados estão os hospitais regionais de Campo Grande e Corumbá.
O controle das contas públicas aparece em outra frente do pacote, com a criação de regras permanentes para limitar o crescimento das despesas do Executivo. A proposta prevê medidas automáticas de contenção quando os gastos de custeio atingirem os limites estabelecidos.
As iniciativas foram organizadas em quatro grupos: questões fiscais, reforma administrativa, combate à pobreza e proteção de pessoas vulneráveis, além de outras medidas de desenvolvimento.
A tramitação deverá começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que examina a legalidade e a constitucionalidade dos textos. Os deputados poderão propor alterações durante a análise. O presidente da Assembleia, Gerson Claro (PP), afirmou que a avaliação levará em conta os efeitos sobre as contas estaduais, os municípios e a capacidade de investimento do Estado.
Com informações da Agência ALEMS

