O governo federal criou nesta quarta-feira (18) um comitê para identificar situações em que segurados precisam recorrer à Justiça para obter direitos que os tribunais já reconheceram de forma reiterada. O grupo, chamado Efetiva-Prev, vai propor que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) adote esses entendimentos na análise dos pedidos de benefícios.
A portaria, publicada no Diário Oficial da União, orienta o comitê a priorizar entendimentos consolidados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pela TNU (Turma Nacional de Uniformização) nos casos em que a tese é desfavorável ao INSS e não há perspectiva de reversão.
O comitê vai encaminhar as propostas aos órgãos responsáveis por colocá-las em prática. Para o segurado, qualquer mudança passa a valer quando o órgão adotar o novo entendimento. A portaria estabelece que essas mudanças não vão alcançar pedidos anteriores nem benefícios que já estão em manutenção.
O Efetiva-Prev terá nove integrantes, com três representantes da AGU (Advocacia-Geral da União), três do Ministério da Previdência Social e três do INSS. Os órgãos têm 30 dias para indicar seus representantes, e o grupo vai se reunir a cada dois meses.

