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quinta-feira, 19 de novembro de 2026

OAB-RJ barra intermediação irregular por plataformas digitais na contratação de advogados

As empresas de tecnologia estão impedidas de fechar contratos diretamente com clientes que buscam por serviços advocatícios ou de receber valores dos honorários

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nesta quinta-feira, 19, a primeira regulamentação para sites, plataformas digitais ou empresas de tecnologia e inteligência artificial que trabalham com serviços advocatícios. A norma proíbe a intermediação irregular do trabalho de advogados.

O objetivo é barrar que empresas façam a intermediação dos serviços, assim como a mercantilização da profissão e captação indevida de clientes. Entre os limites impostos, estão, por exemplo, o recebimento de valores honorários por estas plataformas ou a tentativa de administrar o trabalho dos profissionais.

As plataformas também não podem fechar contratos diretamente com o cliente oferecendo serviços jurídicos ou interferir na atuação técnica.

“O desenvolvimento tecnológico e a utilização de inteligência artificial, softwares, plataformas digitais e ferramentas de automação são compatíveis com o exercício da advocacia, desde que preservados a independência profissional, o sigilo, a responsabilidade do advogado e a relação direta entre cliente e profissional ou sociedade de advocacia”, escreveu a OAB na resolução.

A ordem definiu que advogados e sociedade de advogados podem contratar empresas de tecnologia, desde que as mesmas não passem a administrar a atividade do advogado, faça intermediação com a clientela ou participe indevidamente dos resultados econômicos da prestação jurídica.

Os advogados, por sua vez, estão proibidos de participar de estruturas empresariais em que a pessoa física ou jurídica responsável não é autorizada a exercer a advocacia e que: estabeleça ou negocie honorários advocatícios, assim como a remuneração do trabalho prestado; atue como intermediária econômica e contratual entre o cliente e o advogado; determine e influencie na escolha de qual profissional prestará serviços ou receba comissão e participação

A norma também estabelece quais serviços tecnológicos são permitidos para:

– Licenciamento de software ou plataforma para clientes ou sociedades de advogados – Prestação de serviços de Legal Operations para gestão de projetos, análise de dados ou suporte administrativo, como para organização. – Uso de plataformas para processos de seleção,; – Contratação de correspondentes ou outros advogados por outros advogados, de acordo com normas profissionais; – Qualquer uso que preserve a contratação regular de advogados, assim como a independência profissional, sempre sem a intermediação econômica Em nota, a presidente da OAB-RJ, Ana Terezza Basillo, defendeu que a advocacia não pode ser “revendida” como um produto por intermediários ou plataformas. “deixamos claro que a tecnologia e a inteligência artificial são bem-vindas para dar eficiência aos escritórios e aos clientes, mas a relação direta, o sigilo e a independência técnica do advogado são inegociáveis”, disse.

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