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sexta-feira, 20 de novembro de 2026

Perda de recursos da União aumenta pressão sobre as contas de MS

Caixa estadual terá R$ 77,8 milhões a menos em 2027 e precisa adaptar planejamento fiscal à arrecadação

Com cerca de R$ 1 bilhão ainda a receber até 2037 pelo acordo da Lei Kandir, firmado em 2020, Mato Grosso do Sul terá de incorporar ao planejamento fiscal a redução dos repasses da União prevista no ajuste fiscal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A mudança ocorre em meio à transição para o novo sistema tributário, que também traz incertezas sobre a arrecadação estadual no segundo mandato de Eduardo Riedel (PP).

O projeto de lei, aprovado pelo Senado na quarta-feira, 18, deve ser analisado pela Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira, 23, em sessão extraordinária, segundo previsão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relator da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), não prevê alterações no texto, com o objetivo de acelerar a tramitação.

Pelo acordo firmado entre o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e o governo federal, Mato Grosso do Sul deixará de receber R$ 77,8 milhões em 2027. A perda será 33,3% menor que a estimativa inicial de R$ 116,7 milhões do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), presidido por Flávio Cesar Mendes de Oliveira, que também é secretário do Estado. A diferença decorre da redução, pelo Senado, de R$ 3 bilhões para R$ 2 bilhões no valor anual das transferências que será represado, originalmente fixadas em R$ 4 bilhões.

A perda estimada de R$ 77,8 milhões com o adiamento dos repasses da Lei Kandir equivale a 0,28% do orçamento estadual previsto para 2027, de R$ 27,99 bilhões. Embora represente uma parcela pequena do orçamento global, a redução afeta receitas já consideradas no planejamento financeiro do Estado.

Cobertor curto

A mudança no calendário dos repasses da Lei Kandir poderá exigir a revisão do orçamento estadual de 2027, já encaminhado à Assembleia Legislativa, na avaliação do advogado Lairson Ruy Palermo, sócio-fundador da ADESER (Associação de Defesa dos Consumidores de Serviços Bancários, Instituições Financeiras e Administradoras de Cartão de Crédito em Mato Grosso do Sul).

Como a proposta orçamentária considera o recebimento integral das transferências federais previstas no acordo da Lei Kandir, a redução dos repasses poderá obrigar o Executivo a reprogramar despesas e adotar novas medidas de contingenciamento.

Por meio da assessoria de imprensa, a Sefaz informou que o projeto de lei orçamentária encaminhado à Assembleia não prevê especificamente a eventual perda de recursos decorrente do ajuste fiscal federal. Segundo a pasta, o governo acompanha o assunto e eventuais adequações deverão ocorrer dentro dos trâmites legais.

O advogado tributarista Rafael Paim Mendes, do escritório Paim Mendes Advocacia, destaca o peso do ICMS na arrecadação estadual e no financiamento das despesas dos governos. Em Mato Grosso do Sul, o cenário ganha relevância diante da política de desoneração do imposto para o setor produtivo exportador.

“Sabemos que os orçamentos estaduais são limitados e dependem muito do ICMS, que é o tributo de maior peso na arrecadação dos estados. Portanto, qualquer redução nesse sentido certamente impacta as contas estaduais”, avalia Mendes. “Além disso, estamos passando pelo processo de transição da reforma tributária, ainda com muitas expectativas e sem valores e números concretos. Isso gera insegurança para os gestores estaduais, que temem uma perda de arrecadação e dificuldades orçamentárias”.

A partir de 2029, o ICMS será gradualmente substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com a mudança da cobrança da origem para o destino. Na prática, o imposto passará a pertencer ao local de consumo. Para Mato Grosso do Sul, cuja economia tem forte participação da produção agropecuária e industrial voltada à exportação, a alteração gera preocupação sobre a participação do Estado na distribuição da arrecadação futura. O novo modelo também prevê a redução gradual dos incentivos fiscais vinculados ao ICMS, historicamente utilizados para atrair investimentos.

Com a substituição gradual do imposto pelo IBS, prevista para ser concluída em 2033, a política de incentivos fiscais também entrou no centro do debate sobre o equilíbrio das contas estaduais. Para 2027, Mato Grosso do Sul prevê abrir mão de R$ 12,67 bilhões em receitas de ICMS por meio de benefícios tributários concedidos a diferentes setores da economia. O valor supera os R$ 11,95 bilhões estimados para 2026, segundo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Estado. O governo Riedel propôs elevar a alíquota do ICMS de 17% para 19%. A medida, porém, enfrenta resistência entre deputados, que cobram cortes de despesas e revisão dos incentivos fiscais concedidos a grandes empresas antes de aprovar o aumento da carga tributária.

Emenda reavaliada

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) lamentou a rejeição de sua emenda para impedir a mudança no calendário das transferências da Lei Kandir, inicialmente proposta pelo governo federal para reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais da União. O parlamentar, contudo, acredita que a Câmara poderá reverter a decisão e manter o cronograma original, considerado por ele a melhor alternativa para estados e municípios.

“Recebemos um alerta do Comsefaz sobre o impacto de adiar os repasses da Lei Kandir. Esse dinheiro já está previsto no planejamento de Mato Grosso do Sul e das prefeituras. Por isso apresentei a Emenda 51, para manter o calendário de pagamentos previsto em lei”, disse ao Campo Grande News.

O senador também criticou a transferência de parte do esforço de ajuste fiscal do governo federal para estados e municípios, por meio do adiamento de compensações já pactuadas.

Ajustes na Lei Kandir

O acordo da Lei Kandir, firmado em 2020, estabeleceu transferências obrigatórias da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, totalizando R$ 58 bilhões até 2037. Estão previstos repasses anuais fixos de R$ 4 bilhões até 2030, para compensar perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre produtos exportados e, ao mesmo tempo, encerrar disputas judiciais sobre o tema no STF (Supremo Tribunal Federal).

No rateio das compensações, Mato Grosso do Sul tem participação de 3,47%, considerando as parcelas fixas e variáveis, segundo Lairson Ruy Palermo.

Inicialmente, o governo federal propôs reduzir as transferências anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A partir de 2031, os valores seriam recompostos gradualmente, com parcelas adicionais de R$ 500 milhões por ano, até a quitação em 2037.

As parcelas fixas são corrigidas anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Já a parcela variável é recalculada conforme o desempenho das exportações.

Com as mudanças aprovadas no Senado, os repasses ordinários da União ficarão limitados a R$ 2 bilhões por ano entre 2027 e 2030. A diferença represada será recomposta em três parcelas iguais, entre 2028 e 2030, acrescidas aos repasses de cada exercício. A solução antecipa a devolução dos valores em relação à proposta inicial, que previa a recomposição somente entre 2031 e 2037.

Apesar do impacto esperado nas contas estaduais, Palermo avalia que o acordo costurado no Senado trouxe ganhos significativos para as unidades federativas em comparação com a proposta original do ajuste fiscal.

Repasses em cinco anos

Nos últimos cinco anos, incluindo as previsões para 2026, Mato Grosso do Sul e seus 79 municípios receberam quase R$ 800 milhões em compensações da Lei Kandir, referentes a parcelas anuais de R$ 155,6 milhões, segundo estimativa de Palermo. Desse total, 75% ficam com o governo estadual, cerca de R$ 116,7 milhões por ano. Os outros 25%, aproximadamente R$ 38,9 milhões, são destinados aos municípios, conforme os critérios de rateio do ICMS.

Pelas projeções do advogado, o Estado teria direito a cerca de R$ 2 bilhões até 2037, considerando os valores nominais do acordo e as parcelas extraordinárias do pré-sal. Desse montante, aproximadamente R$ 1 bilhão ainda seria repassado nos próximos dez anos.

Além dos R$ 58 bilhões em transferências previstas no acordo, há parcelas extraordinárias condicionadas aos leilões do pré-sal e ao cumprimento de compromissos relacionados a reformas fiscais. Com esses valores, o montante global pode chegar a R$ 65 bilhões, segundo Palermo.

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