No último dia 12 de novembro, entraram em vigor medidas para combater as chamadas abusivas. Os brasileiros têm sofrido assédio telefônico há muitos anos. Sempre são positivas medidas para coibir esse assédio, mas considero tímida a medida adotada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Aviso de spoiler: o abuso irá continuar.
Pela nova medida, passaram a ser consideradas abusivas mais de mil chamadas por acesso (linha telefônica), ou mais de 10 mil no conjunto de acessos. Anteriormente, para caracterizar o uso abusivo teriam de ser 100 mil chamadas.
A Anatel manteve, contudo, o percentual igual ou superior a 85% de chamadas curtas para determinar a abusividade das ligações. Chamadas curtas são aquelas não completadas, dirigidas à caixa postal, ou que, se completadas, duram menos de seis segundos.
Ora, se tais chamadas são claramente armadilhas ao consumidor, por que os 85%? O ideal seria inverter a norma: se mais de 15% fossem curtas, haveria ação indevida.
Discordo, também, da duração do bloqueio de chamadas por apenas 15 dias, para notórios infratores. No mínimo, deveriam ficar impedidos de ligar por um semestre.
Um grande retrocesso foi a revogação da obrigatoriedade, a partir de agosto do ano passado, do uso do prefixo 0303 para chamadas de telemarketing. À época, a agência reguladora alegou que o prefixo gerava forte estigma para tais chamadas. Ou seja, priorizou as empresas de telemarketing, em detrimento dos cidadãos que recebem dezenas de ligações não solicitadas diariamente.
Se o usuário deixava de atender uma ligação com tal prefixo, simplesmente exercia seu direito de não atender a uma tentativa de venda por telefone.As agência reguladores foram criadas com um objetivo interessante – equilibrar o mercado. Geralmente, atuam em benefício do lado empresarial, justamente o mais forte na relação de consumo.
Sempre recordo que o Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deixou de devolver R$ 7 bilhões (em valores relativos ao período de 2002 a 2009), por um erro na fórmula do cálculo dos reajustes das tarifas de energia elétrica. A justificativa para o calote foi que a aplicação retroativa das regras configuraria quebra de contrato.
Como as agências reguladoras são criativas na defesa dos interesses empresariais!

