A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nesta quinta-feira, 19, a primeira regulamentação para sites, plataformas digitais ou empresas de tecnologia e inteligência artificial que trabalham com serviços advocatícios. A norma proíbe a intermediação irregular do trabalho de advogados.
O objetivo é barrar que empresas façam a intermediação dos serviços, assim como a mercantilização da profissão e captação indevida de clientes. Entre os limites impostos, estão, por exemplo, o recebimento de valores honorários por estas plataformas ou a tentativa de administrar o trabalho dos profissionais.
As plataformas também não podem fechar contratos diretamente com o cliente oferecendo serviços jurídicos ou interferir na atuação técnica.
“O desenvolvimento tecnológico e a utilização de inteligência artificial, softwares, plataformas digitais e ferramentas de automação são compatíveis com o exercício da advocacia, desde que preservados a independência profissional, o sigilo, a responsabilidade do advogado e a relação direta entre cliente e profissional ou sociedade de advocacia”, escreveu a OAB na resolução.
A ordem definiu que advogados e sociedade de advogados podem contratar empresas de tecnologia, desde que as mesmas não passem a administrar a atividade do advogado, faça intermediação com a clientela ou participe indevidamente dos resultados econômicos da prestação jurídica.
Os advogados, por sua vez, estão proibidos de participar de estruturas empresariais em que a pessoa física ou jurídica responsável não é autorizada a exercer a advocacia e que: estabeleça ou negocie honorários advocatícios, assim como a remuneração do trabalho prestado; atue como intermediária econômica e contratual entre o cliente e o advogado; determine e influencie na escolha de qual profissional prestará serviços ou receba comissão e participação
A norma também estabelece quais serviços tecnológicos são permitidos para:
– Licenciamento de software ou plataforma para clientes ou sociedades de advogados – Prestação de serviços de Legal Operations para gestão de projetos, análise de dados ou suporte administrativo, como para organização. – Uso de plataformas para processos de seleção,; – Contratação de correspondentes ou outros advogados por outros advogados, de acordo com normas profissionais; – Qualquer uso que preserve a contratação regular de advogados, assim como a independência profissional, sempre sem a intermediação econômica Em nota, a presidente da OAB-RJ, Ana Terezza Basillo, defendeu que a advocacia não pode ser “revendida” como um produto por intermediários ou plataformas. “deixamos claro que a tecnologia e a inteligência artificial são bem-vindas para dar eficiência aos escritórios e aos clientes, mas a relação direta, o sigilo e a independência técnica do advogado são inegociáveis”, disse.

