O ACT (Acordo de Cooperação Técnica) assinado por nove instituições para viabilizar o PID Indígena – Ponto de Inclusão Digital: Justiça, Cidadania e Segurança na RID (Reserva Indígena de Dourados), tem vigência até 2031, mas pode ser prorrogado.
O extrato do ACT foi publicado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 14, quando passa a vigorar o prazo do acordo que é de 60 meses, ou seja, de cinco anos.
A publicação descreve como objeto a conjugação de esforços institucionais para a estruturação, implantação e operação do PID Indígena, destinado à prestação coordenada de serviços essenciais que visam assegurar o acesso à justiça e à cidadania, a proteção e a inclusão digital.
Também está descrito no documento que haverá atendimento prioritário às mulheres indígenas, em razão “das múltiplas vulnerabilidades interseccionais a que estão submetidas”, conforme detalha.
Além do CNJ, são signatários do acordo o MPI (Ministério dos Povos Indígenas), Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul), MPMS (Ministério Público de MS), DPE-MS (Defensoria Pública do Estado de MS), Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), SED (Secretaria de Estado de Educação) e Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul).
Essas instituições formam junto com representantes indígenas um comitê gestor que faz o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo projeto que é coordenado nacionalmente pelo CNJ e tem operação local pelo TJMS. Mais parceiros da iniciativa também já foram anunciados.
ATENDIMENTO COMEÇOU
O PID instalado na RID é o primeiro implantado pelo CNJ em território indígena no país. A estrutura fica em um contêiner instalado no pátio da Escola Estadual Indígena Intercultural Guateka – Marçal de Souza, na Aldeia Jaguapiru.
O projeto foi lançado em cerimônia no dia 29 de agosto, com a presença do ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ.
No entanto, os primeiros serviços começaram a ser ofertados na semana passada. Na quarta-feira, dia 7, foi a vez da Anoreg/MS que passou a fazer a regularização e atualização da documentação civil.
No espaço, a comunidade tem acesso gratuito a serviços oferecidos em cartórios. Entre esses, os mais procurados são emissões de segunda via de certidões de nascimento e casamento, e inclusão de etnia nos documentos.
Esse serviço fica disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, quem faz o atendimento é a professora Jussara Marques Lopes, que mora na comunidade e é fluente na língua guarani-kaiowá. A servidora pública municipal recebeu um treinamento promovido pelos órgãos cooperados.
Seguido dos cartórios, chega ao PID o atendimento da Defensoria Pública. Uma servidora do órgão atuará no espaço todas as sextas-feiras, das 13h às 16h, para assistência jurídica nas áreas de família, cível e defesa de vítimas.