O Ministério Público de Mato Grosso do Sul indeferiu o pedido formulado pelo empresário Racib Panage Harb e pela vereadora Isa Jane Marcondes (Republicanos), que questionavam a realização da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados para o biênio 2027/2028, marcada para o dia 2 de outubro.
A decisão foi proferida pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro, da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, mantendo o pleito agendado para dois dias antes das eleições gerais.
Na representação apresentada ao órgão, os autores alegavam que a proximidade da eleição interna com o pleito eleitoral geral de outubro poderia comprometer a moralidade administrativa, gerar conflito de interesses e influenciar indevidamente a dinâmica institucional da Casa de Leis.
Contudo, na análise jurídica do caso, o promotor destacou que a data definida pela presidência da Câmara respeita rigorosamente os parâmetros do Supremo Tribunal Federal e a recomendação expedida anteriormente pelo próprio órgão ministerial.
Em sua fundamentação, a Promotoria relembrou que o STF estabeleceu que as eleições para o segundo biênio das mesas diretoras nos Poderes Legislativos estaduais e municipais devem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, em atendimento ao princípio da contemporaneidade.
Conforme o MPMS, ao agendar a votação para o início do mês de outubro do ano anterior à gestão, a Câmara de Dourados atendeu ao critério cronológico exigido pela Corte e garantiu que a escolha ocorra em contexto político próximo ao período do mandato.
A respeito dos riscos levantados de instrumentalização ou conflito de prioridades políticas por conta das eleições gerais, o Ministério Público pontuou que, embora sejam preocupações compreensíveis sob a ótica política, não configuram ilegalidade nem violação aos preceitos constitucionais.