Uma disputa judicial que começou há quase 23 anos voltará à pauta do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no dia 23 de novembro. Ao todo, 64 municípios, incluindo Campo Grande, cobram do Governo do Estado a transferência de 25% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativo a operações financeiras realizadas com a Petrobras no início dos anos 2000. A ação não tem relação com a medida judicial anunciada nesta sexta-feira (13) pela prefeita Adriane Lopes (PP), que questiona a redução do índice de participação da Capital na distribuição do imposto, de 12,4% para 11,65%.
O processo começou em novembro de 2003, quando os municípios questionaram a forma como o Estado quitou dívidas com empresas credoras utilizando valores que a Petrobras deveria recolher em ICMS. Em vez de receber todo o imposto diretamente, o governo autorizou a estatal a efetuar pagamentos a terceiros, compensando obrigações tributárias. Os municípios alegam que essas operações também deveriam integrar o cálculo dos repasses constitucionais.
Na época, as transações apresentadas na ação somavam R$ 62,2 milhões. Os municípios argumentam que o Estado deixou de compartilhar a parcela de 25% correspondente às compensações. Considerando o valor original das operações, essa participação equivaleria a aproximadamente R$ 15,5 milhões, sem atualização monetária e juros. O montante efetivamente devido, porém, dependerá da análise das operações e de eventual decisão favorável aos autores.
O TJMS chegou a rejeitar a cobrança em 2006, mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) anulou o julgamento em 2009 e determinou uma nova análise. Em 2010, o tribunal estadual abriu um incidente para discutir a constitucionalidade da legislação que determina a repartição do imposto nessas situações. O processo permaneceu suspenso durante anos, enquanto aguardava uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Em 2025, o Supremo reconheceu a constitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar nº 63/1990 que trata dos repasses municipais em casos de compensação ou transação tributária. A decisão permitiu a retomada da ação, mas não estabeleceu automaticamente a obrigação de Mato Grosso do Sul pagar os valores cobrados. O TJMS ainda precisa examinar as operações questionadas e os argumentos apresentados pelas partes.
Em parecer apresentado no dia 1º de abril deste ano, a 9ª Procuradoria de Justiça Cível defendeu que o Estado repasse os valores aos municípios. Para o Ministério Público, o pagamento indireto do ICMS, por meio da quitação de dívidas estaduais, não elimina o direito das prefeituras à parcela constitucional do imposto. A procuradora de Justiça Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira manifestou-se pela procedência da ação.
O Governo do Estado, por sua vez, sustenta que não houve arrecadação efetiva em dinheiro nas operações com a Petrobras e, portanto, não existiria receita a compartilhar. Em manifestação apresentada em julho, a Procuradoria-Geral do Estado pediu que o tribunal considere entendimentos do STF sobre a necessidade de arrecadação para a transferência dos recursos. A defesa também argumenta que eventual condenação deve ficar limitada às operações descritas originalmente no processo.
A ação chegou a entrar na pauta da 1ª Seção Cível do TJMS em junho deste ano, mas o relator, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, retirou o processo de julgamento. Posteriormente, as partes apresentaram novos argumentos e os autos foram encaminhados ao relator em setembro. Agora, o tribunal tem nova sessão marcada para 23 de novembro, quando deverá analisar a cobrança.
Se a Justiça reconhecer o direito dos municípios, ainda será necessário identificar cada operação realizada com a Petrobras, calcular os valores de ICMS envolvidos e aplicar os índices de participação de cada prefeitura. Os autores também pedem correção monetária e juros sobre as quantias eventualmente devidas.
Os 64 municípios que ingressaram com a ação são Água Clara, Alcinópolis, Amambai, Anastácio, Anaurilândia, Antônio João, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bandeirantes, Bataguassu, Batayporã, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó, Camapuã, Campo Grande, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corguinho, Coronel Sapucaia, Corumbá, Costa Rica, Coxim, Deodápolis, Douradina, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Inocência, Itaporã, Itaquiraí, Japorã, Jaraguari, Jardim, Jateí, Ladário, Laguna Carapã, Maracaju, Mundo Novo, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranaíba, Paranhos, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste, Selvíria, Sete Quedas, Sidrolândia, Sonora, Taquarussu, Terenos, Três Lagoas e Vicentina.