Empresas interessadas no pacote de concessão que inclui o Aeroporto Regional de Dourados – Francisco de Matos Pereira, teriam apresentado uma representação no TCU (Tribunal de Contas da União) questionando aspectos ligados à transparência. Enquanto o caso ainda é analisado pela Corte, isso não impediria o leilão de acontecer, mas pode impor uma insegurança jurídica ao processo.
A concessão do Aeroporto de Dourados está atrelada a um pacote com mais dez aeródromos regionais brasileiros, como pré-requisito para quem vencer o leilão para assumir o contrato para administrar o Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek.
De acordo com reportagem publicada nesta sexta-feira, dia 06, pela CNN Brasil, potenciais investidores alegaram ao TCU a falta de acesso a contratos comerciais da Inframerica, atual concessionária do aeroporto da capital federal.
Um deles teria alegado, inclusive, que cerca de 60% do faturamento do terminal brasiliense vem de receitas acessórias, como é o caso dos contratos comerciais, o que torna esses documentos cruciais para dimensionar a precificação do ativo e mensurar o valor econômico da concessão.
Ainda segundo a reportagem, a Inframerica teria resistido inicialmente em disponibilizar os contratos, mas fontes ouvidas pela CNN teriam alegado uma sinalização de que a concessionária forneceria as informações aos interessados, o que ainda não teria acontecido. A empresa não se posicionou.
Se a Inframerica efetivamente apresentar os contratos, essa representação junto ao TCU perderia o objeto, visto que a principal demanda dos interessados seria atendida.
Enquanto o caso está em análise sigilosa no Tribunal, a representação não impede que a disputa aconteça. O leilão está previsto para o dia 17 de dezembro.
Ainda conforme a CNN, o risco nesse caso seria uma eventual decisão posterior do TCU que leve à anulação do certame, impondo insegurança jurídica ao processo.
Conforme o Dourados News já havia adiantado, há ressalvas do mercado em relação a esse pacote, que foi chamado pelo próprio ministro do MPor (Ministério dos Portos e Aeroportos), Tomé Franca, de “filé com osso”.
Ele se referia ao formato que obriga quem quer ficar com Brasília a assumir operações deficitárias de aeroportos regionais em cinco Estados.
Essa obrigação aliada ao prazo curto do contrato seriam os principais pontos levantados pelo mercado. Após um acordo de repactuação, a ‘nova’ empresa deve ficar com a concessão até 2037.
Diante desses apontamentos feitos por analistas, o MPor, a Casa Civil e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) chegaram a realizar roadshows para investidores nos dias 19 e 20 de outubro, para ampliar o diálogo com o mercado, apresentando o pacote e esclarecendo dúvidas.
Podem concorrer no leilão tanto a atual concessionária, Inframerica, quanto outros interessados. Quem vencer vai assumir uma continuidade do contrato vigente, mas sob novas regras.
A repactuação prevê um investimento de R$ 1,2 bilhão no Aeroporto de Brasília e R$ 857,8 milhões nos dez regionais.