A Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em um caso que apurou negativas de atendimento domiciliar, conhecido como home care, a beneficiários que vivem em instituições ou casas de acolhimento. Com a assinatura do acordo, o Conselho Superior do MPMS homologou por unanimidade o arquivamento do inquérito civil. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão desta sexta-feira (13).
A apuração começou em 2023 na 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Campo Grande. O procedimento preparatório tratava da recusa do serviço a beneficiários acolhidos em instituições de longa permanência para idosos. O caso passou a tramitar como inquérito civil sob o nº 06.2023.00000457-1.
O relator, conselheiro Gerardo Eriberto de Morais, considerou que o acordo solucionou as irregularidades investigadas e votou pelo arquivamento. O Diário Oficial informa que a Cassems assumiu obrigações previstas no termo, cujas cláusulas constam nos autos do inquérito.
O Ministério Público instaurou o procedimento administrativo nº 09.2026.00010026-2 para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo. A decisão também registra que fatos novos podem levar à retomada da investigação ou à apresentação de uma ação civil pública.