A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 80 mil de indenização à filha de uma auxiliar de enfermagem que morreu em decorrência de complicações da covid-19, em agosto de 2021, em Campo Grande. Alderita Pereira de Souza, falecida aos 60 anos, trabalhava havia quase 34 anos no Humap (Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian).
A sentença judicial, assinada em 26 de outubro pela juíza federal Janete Lima Miguel, reconheceu que a profissional estava exposta ao coronavírus durante o trabalho, mesmo sem atender pacientes em estado crítico. Ela atuava na enfermaria pediátrica.
A ação foi apresentada por Karen Pereira de Souza Quadros, filha única de Alderita, com base na Lei Federal nº 14.128/2021. A legislação prevê compensação financeira a profissionais de saúde incapacitados permanentemente pela covid-19 ou aos dependentes daqueles que morreram em decorrência da doença durante a pandemia.
Uma vida dedicada ao mesmo hospital – Alderita ingressou no serviço público federal em 12 de agosto de 1987, por concurso público, e permaneceu lotada na enfermaria pediátrica do Hospital Universitário desde então. Em junho de 2021, conforme as escalas de serviço apresentadas à Justiça, trabalhava na Pediatria e na Unidade de Cuidados Intermediários Pediátricos.
Documentos do hospital mostraram que, a partir da segunda quinzena de março de 2021, com a pandemia se agravando, a unidade passou a receber pacientes adultos e crianças com covid-19, além de casos suspeitos da doença. A mudança exigiu reorganização de leitos, bloqueio de setores e remanejamento de profissionais.
A União contestou o pedido de indenização sob o argumento de que a auxiliar de enfermagem não prestava assistência direta a pacientes críticos de covid-19. Alegou que o fato de trabalhar em um hospital que recebia pessoas infectadas não comprovava o nexo causal exigido pela legislação.
A juíza rejeitou a interpretação. Segundo a sentença, o atendimento direto não se limita aos procedimentos de alta complexidade, como intubações ou cuidados em unidades de terapia intensiva.
"Não é plausível afirmar que o profissional que presta banho, higiene, conforto, troca de roupas de cama, administração de medicamentos e preparação para exames não presta atendimento direto”, escreveu a magistrada.
"A assistência de enfermagem não se resume aos procedimentos invasivos ou de maior complexidade. A atuação direta compreende também os cuidados ordinários e essenciais à permanência hospitalar", continua a sentença.
A decisão cita um documento da Divisão de Enfermagem do próprio hospital descrevendo as atividades desempenhadas por Alderita. Entre elas estavam a preparação de pacientes para exames e tratamentos, administração de medicamentos, realização de curativos simples, troca de roupas de cama, desinfecção de equipamentos e descarte de materiais contaminados.
No entendimento da magistrada, a legislação não exige a identificação dos pacientes atendidos pela profissional nem a comprovação do momento exato da contaminação.
"Exigência dessa natureza seria incompatível com a realidade da pandemia, com a dinâmica de transmissão do vírus e com a própria finalidade da norma protetiva", destacou.
Adoecimento – A documentação apresentada à Justiça mostrou que Alderita se afastou sucessivamente do trabalho para tratamento de saúde a partir de 30 de junho de 2021. Os afastamentos continuaram durante julho, até o falecimento, registrado na certidão de óbito em 30 daquele mês.
À época, Alderita foi a 25ª profissional de saúde vítima da pandemia, segundo publicação do Coren (Conselho Regional de Enfermagem).
A certidão apontou a covid-19 como uma das causas da morte, informação confirmada pelos registros médicos. Para a juíza, a sequência entre o trabalho na enfermaria, o adoecimento e o falecimento foi suficiente para reconhecer o direito à compensação.
"Durante a pandemia, especialmente em período de circulação comunitária intensa do vírus, a identificação precisa do local e do momento da infecção era, em regra, impossível", afirmou na sentença.
Outro argumento apresentado pela União foi a falta de regulamentação administrativa da lei que criou a indenização. O governo federal sustentou que, sem regras para definir o órgão responsável pela análise dos pedidos, a Justiça não poderia determinar diretamente o pagamento.
Essa alegação foi afastada, com a citação de entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconheceu a constitucionalidade da compensação, e da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), que estabeleceu a aplicação imediata da legislação.
Valor – A sentença estabeleceu o pagamento de R$ 50 mil como parcela fixa e outros R$ 30 mil como parcela variável, prevista para dependentes de profissionais que morreram durante a pandemia.
Karen tinha 20 anos quando perdeu a mãe e cursava o oitavo semestre de Enfermagem. Ela concluiu a graduação em dezembro de 2022 e colou grau em janeiro de 2023.
A condição de estudante universitária foi determinante para o reconhecimento da parcela adicional. A lei permite ampliar o limite de idade considerado no cálculo da indenização quando o dependente frequenta o ensino superior.
Além dos R$ 80 mil, a União deverá pagar correção monetária desde 30 de julho de 2021, data da morte de Alderita, e juros a partir da citação no processo. A sentença também estabeleceu honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Por se tratar de indenização, a quantia não integra a base de cálculo do Imposto de Renda nem da contribuição previdenciária. A sentença é de primeiro grau, portanto pode haver recurso.
Caso anterior – Em outubro deste ano, o Campo Grande News noticiou outra decisão da Justiça Federal que garantiu indenização de R$ 50 mil à filha de uma profissional da saúde morta durante a pandemia.
Nesse caso, a União tentou reverter a condenação, mas a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Mato Grosso do Sul rejeitou o recurso por unanimidade.

