A implantação de um canal de denúncias de casos de violência, discriminação e uso indevido do ambiente escolar para fins político-partidários na REE/MS (Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul), é objeto de um projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de MS) na quarta-feira, dia 28.
A proposta de autoria do deputado estadual Márcio Fernandes (PL), é instituir o ‘Canal Escola Segura’ para receber, registrar e encaminhar denúncias formuladas por pais, responsáveis legais e alunos sobre ocorrências no ambiente escolar.
O texto da lei ainda traz os tipos de casos que podem ser denunciados, incluindo todos os de violência como física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial; ameaça de ataque; bullying e cyberbullying; preconceito em razão de raça, cor, etnia, procedência, sexo ou gênero.
Também estão incluídos casos de discriminação, constrangimento ou tratamento desigual em razão de crença ou convicção religiosa, política, filosófica ou ideológica.
POLÍTICA
Em se tratando de política, a proposta tornaria passível de queixa o que descreve como “utilização do ambiente escolar, de recursos ou de atividades da rede pública estadual para propaganda político-partidária ou eleitoral, ou para promoção pessoal de agentes políticos, candidatos ou partidos”.
Também está descrito que seria possível denunciar “imposição a aluno, por agente público no exercício da função, de adesão a posicionamento político-partidário ou ideológico, ou aplicação de sanção, prejuízo na avaliação ou tratamento diferenciado em razão de sua recusa ou de suas convicções”.
O texto da proposta ainda traz que o ‘Canal Escola Segura’ “não se destina ao controle prévio de conteúdos curriculares, que permanecem regidos pela legislação educacional e pela Base Nacional Comum Curricular”.
No entanto, ressalva que isso não impediria o recebimento de denúncias sobre as condutas descritas em três incisos presentes no texto, que são justamente os relacionados a abordagem sobre política em ambiente escolar.
RELIGIÃO
O texto ainda volta a falar de religião no artigo que detalha os princípios que devem ser observados na aplicação da lei. Entre estes estaria a “inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença a respeito ao direito dos pais de que seus filhos recebam educação religiosa e moral de acordo com suas próprias convicções”.
Estes, conforme a proposta, seriam nos termos do que já estabelece a Constituição Federal sobre o direito inviolável à liberdade religiosa e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos que trata sobre o papel de pais e responsáveis.
PROTOCOLO
A proposta é que o 'Canal Escola Segura' seja operacionalizado por meio de estruturas de ouvidoria já existentes. Assim que recebida a denúncia, esta seria encaminhada conforme sua natureza, sendo à SED (Secretaria de Estado de Educação) para providências administrativas e ao Conselho Tutelar em casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos ou violência a crianças ou adolescentes.
Para a Polícia Militar e autoridades policiais, seguiriam casos de ameaça ou risco iminente à integridade da comunidade, e para o Ministério Público ou Justiça Eleitoral, quando houver indício de crime ou de ilícito dessa natureza.
Ainda está previsto que o Governo do Estado teria que publicar um relatório anual com dados estatísticos e anonimizados das denúncias recebidas, organizados por natureza da ocorrência, região urbana e encaminhamento dado.
As instituições privadas de ensino sediadas em Mato Grosso do Sul também poderiam aderir voluntariamente ao 'Canal Escola Segura', na forma do regulamento.
JUSTIFICATIVA
Para justificar a proposta, junto com o texto encaminhado para apreciação dos demais parlametares, o deputado propositor descreve que episódios de “agressão, intimidação, ameaças de ataque e constrangimento dentro das escolas têm se repetido no Estado” e no país.
“Hoje, muitas famílias não sabem a quem recorrer, temem retaliações contra os filhos ou acabam levando o fato diretamente à polícia ou à imprensa, sem que a própria rede de ensino tome conhecimento formal do ocorrido. Falta um canal específico, conhecido pela comunidade escolar, que garanta sigilo, protocolo e encaminhamento ao órgão certo”, descreve a mensagem.
Nesta ainda lembra que a proposta não se limita à violência física e destaca que abrange também “a discriminação por religião, por convicção política dos alunos ou de seus pais, por raça, cor, etnia, sexo ou gênero, bem como o uso da escola pública para propaganda político-partidária”, além do que considera “imposição de pensamentos ideológicos aos estudantes”.
“A escola pública pertence a todas as famílias, e nenhum aluno pode ser constrangido, prejudicado na avaliação ou exposto por aquilo em que ele ou seus pais acreditam”, detalha o deputado na justificativa.
O projeto está em período de pauta para recebimento de emendas. O próprio Fernandes já apresentou uma de ‘redação’, que é quando há alterações no texto que não alteram o mérito da proposta, como correções de termos ou erros de português.
O prazo dessa etapa está previsto para terminar no dia cinco de novembro, quando a proposta segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Sendo considerada constitucional, continua tramitando com votações em comissões de mérito e sessões plenárias. Para passar a valer, precisa ser aprovada na Alems e sancionada pelo goverandor Eduardo Riedel (PP).