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domingo, 22 de novembro de 2026

Medida protetiva para homens? Poder Judiciário concedeu 582 em MS desde 2024

Vítimas de ameaças e agressões podem buscar proteção judicial; advogado explica regras e caminhos legais

Homens vítimas de violência também podem recorrer à Justiça para conseguir medidas protetivas contra agressores. Em Mato Grosso do Sul, foram concedidas 582 medidas desse tipo entre 2024 e 2026, sendo 158 no ano passado e 89 neste ano, até o momento. Em 2024, o número chegou a 335, segundo dados do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Um caso recente em Campo Grande ilustra a violência contra homens em relacionamentos homoafetivos. Um homem de 38 anos acusa o ex-companheiro, de 30, de tentar matá-lo com uma enxada e incendiar o barraco onde morava, na Comunidade Flores.

Após fugir do ataque, ele voltou e encontrou a casa em chamas, perdendo todos os pertences. A vítima conseguiu na Justiça uma medida protetiva que proíbe o suspeito de se aproximar a menos de 200 metros e de manter contato.

Ao Campo Grande News, o advogado Cezar dos Anjos explica que, embora tenha sido criada para proteger mulheres, a Lei Maria da Penha foi estendida, em 2025, a homens em relacionamentos homoafetivos.

"Fora essa hipótese [do relacionamento homoafetivo], o homem pode buscar proteção no Código de Processo Penal. São as chamadas medidas cautelares, que trazem proibição de contato, aproximação e, dependendo da gravidade, afastamento do lar. Existe a proteção, no entanto, o caminho legal é um caminho diferente”, afirma.

A vítima pode solicitar as medidas protetivas ou cautelares durante o relacionamento ou após o término. “Se existe um risco real, ameaça, agressão, perseguição, ou se existe alguma conduta que coloque em risco a integridade da pessoa, que a coloque em perigo, o juiz pode, sim, conceder essa proteção”, detalha.

Cezar também explica que as medidas podem ser concedidas em situações que vão além da violência física. Entre as possíveis motivações, ele cita as violências psicológica, moral, patrimonial e sexual. O advogado orienta quem enfrenta alguma dessas situações a procurar uma delegacia e registrar um boletim de ocorrência.

Embora não seja obrigatório, Cezar recomenda que a vítima esteja acompanhada de um advogado no momento de registrar a denúncia. “Quando se trata de uma vítima homem, é recomendado que ele esteja acompanhado de um advogado, tendo em vista que a rede não detém uma estrutura para atender esse tipo de caso”, afirma.

Medida protetiva para homens? Poder Judiciário concedeu 582 em MS desde 2024

Atendimento é diferente – Apesar de homens também poderem recorrer à Justiça para obter proteção, o advogado aponta diferenças no atendimento oferecido a vítimas masculinas e femininas. Enquanto as mulheres contam com delegacias especializadas, juizados próprios e atendimento mais ágil, a mesma rede que investiga outros crimes, como furtos, roubos, tráfico de drogas e acidentes, continua atendendo os homens.

“O homem, ainda que esteja em um relacionamento homoafetivo, […] ele vai precisar de comprovação. Ele vai precisar comprovar que de fato ele estava naquele relacionamento, que de fato ele era a parte mais frágil. Então ele vai encontrar umas barreiras a mais para que ele consiga essa proteção, até mesmo porque de modo geral para alcançar essa proteção a via que ele vai utilizar é o sistema criminal comum”, aponta.

Apesar das diferenças nos caminhos para conseguir uma medida protetiva, as sanções pelo descumprimento são as mesmas para ambos os sexos. “A vítima denuncia que houve essa quebra da medida protetiva e essa quebra pode, por consequência, gerar uma prisão preventiva, pode gerar uma pena de reclusão”, explica.

Caso novas ameaças ou agressões ocorram mesmo após a concessão das medidas de proteção, a orientação é comunicar o fato às autoridades policiais para que as providências cabíveis sejam adotadas.

“Se a vítima conseguir juntar provas, como mensagens, áudios, testemunhas, que eventualmente tenham presenciado toda a situação, é importante que a vítima apresente em juízo, a fim de que ela consiga uma decisão mais eficaz e essa vítima consiga assegurar a sua proteção e integridade”, conclui.

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