A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, que prevê o reconhecimento da segurança viária como atividade ligada à segurança pública na Constituição de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na quarta-feira (18). Apresentada pelo deputado Renato Câmara (Republicanos), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), com a coautoria de outros 11 parlamentares, a proposta segue para análise em plenário.
O texto recebeu uma emenda substitutiva integral, datada de terça-feira (17), que concentra a alteração constitucional nas atividades de educação, engenharia e fiscalização de trânsito. A medida busca adequar a Constituição Estadual à Emenda Constitucional Federal 82/2014, que já reconhece a segurança viária como parte da segurança pública e estabelece a responsabilidade dos órgãos estaduais e municipais de trânsito e de seus agentes.
Segundo dados divulgados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), 59 pessoas morreram em sinistros de trânsito nas vias urbanas de Campo Grande entre janeiro e outubro de 2026. Desse total, 41 eram motociclistas, o equivalente a 69,5% das vítimas fatais. Os números mostram a dimensão do problema que a proposta pretende enfrentar por meio do reconhecimento constitucional das atividades de segurança viária.

