A Prefeitura de Campo Grande autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 17 milhões para a área da saúde. A medida consta no Decreto nº 16.800, de 9 de novembro de 2026, assinado pela prefeita Adriane Lopes, e publicado nesta terça-feira (10).
Segundo a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) informou ao Campo Grande News, a medida tem como objetivo adequar o orçamento municipal às despesas adicionais assumidas ao longo deste ano.
Segundo a secretaria, a suplementação contempla compromissos financeiros relacionados à Santa Casa, à MED RIM, clínica de hemodiálise, e à Maternidade Cândido Mariano.
O reforço amplia o limite de recursos previsto no orçamento da pasta para permitir o atendimento dessas obrigações, afirma a Sesau.
Ainda de acordo com o órgão, “a abertura do crédito não significa a realização de um novo depósito ou repasse imediato às instituições”.
“Trata-se de uma adequação orçamentária necessária para dar cobertura às despesas assumidas durante o exercício financeiro de 2026”, diz o comunicado.
O decreto tem como fundamento a Lei Municipal nº 7.455, de 28 de julho de 2025, que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% do orçamento.
O texto também estabelece que a suplementação será compensada conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que trata da utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e menciona um termo de acordo firmado com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
A referência ao Ministério Público ocorre em um contexto de acompanhamento das dificuldades financeiras da rede hospitalar. Em dezembro de 2025, o MPMS intermediou um acordo emergencial de aproximadamente R$ 54 milhões entre a Santa Casa, a Prefeitura e o Governo do Estado para regularizar pagamentos a profissionais e evitar a interrupção de atendimentos. O compromisso também estabeleceu condições para aplicação dos recursos e fiscalização das despesas.
Ao longo de 2026, o Ministério Público manteve o acompanhamento da situação financeira e assistencial da Santa Casa, com reuniões de mediação e medidas judiciais voltadas à continuidade dos serviços prestados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).