O governo de Mato Grosso do Sul pede autorização para contratar R$ 600 milhões em crédito com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para concluir a regionalização da saúde. A proposta integra o pacote fiscal e administrativo apresentado nesta terça-feira (17) e contempla os hospitais regionais de Campo Grande e Ponta Porã, além da construção do Hospital Regional de Corumbá.
Segundo o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez Ramos, a unidade de Corumbá é a última que falta para completar a estrutura hospitalar prevista no programa.
“O último hospital que faltava para a regionalização era Corumbá, que está previsto nesse pacote, que vai finalizar a regionalização”, afirmou.
Perez explicou que o crédito será voltado às três unidades. A regionalização busca ampliar o atendimento especializado em diferentes regiões do Estado, aproximando os serviços dos pacientes.
Contribuição de empresas deve aumentar – O pacote também propõe aumentar a contribuição das empresas que recebem incentivos fiscais pelo Pró-Desenvolve. Hoje, o percentual é de 2%. Pela proposta, a cobrança passaria a três faixas, conforme o valor mensal do benefício, sem abatimento.
Para benefícios de até R$ 750 mil por mês, a contribuição seria de 3%. Acima desse valor e até R$ 1,5 milhão, seria de 5%. Para benefícios superiores a R$ 1,5 milhão, o percentual chegaria a 7%. Segundo a apresentação do governo, 91% dos beneficiários estão nas duas primeiras faixas.
O adicional por descumprimento das regras do programa subiria de 6% para 10%, aplicado por 12 meses para cada ano de descumprimento.

Benefícios fiscais mantidos – A proposta de elevar a alíquota geral do ICMS de 17% para 19% vem acompanhada da manutenção de benefícios fiscais para cesta básica, carnes, medicamentos e energia elétrica residencial de baixo consumo.
A lista apresentada pelo governo inclui ainda veículos novos, gás natural, transporte intermunicipal de passageiros e de cargas, produtos lácteos artesanais e automóveis para uso como táxi. Também prevê preservar os benefícios para restaurantes optantes pelo Simples Nacional, o ICMS recolhido pelo DAS e a isenção das microempresas beneficiadas pelo Decreto 16.177/2023.
Heranças e doações – Segundo o deputado estadual Paulo Duarte (PSDB), o pacote prevê ainda escalonar o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Nas heranças, a alíquota atual de 6% daria lugar a faixas de 2%, 4% e 6%. Nas doações, o percentual de 3% seria substituído por faixas de 1%, 2% e 3%.

