A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão na noite desta terça-feira (9), o projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo uma nova política nacional para fiscalização, regularização e estímulo ao cumprimento das obrigações fiscais. Toda a bancada federal de Mato Grosso do Sul votou favoravelmente à proposta, garantindo apoio integral ao texto.
A votação ocorreu em turno único e alcançou 436 votos favoráveis, entre eles os oito representantes de MS: Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP), Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB), Camila Jara (PT) e Vander Loubet (PT).
O projeto, que já passou pelo Senado, cria diretrizes unificadas para identificar o chamado devedor contumaz, perfil de empresa que adota a inadimplência como estratégia comercial, obtendo vantagem competitiva sobre empresas que recolhem impostos regularmente. No âmbito federal, esse enquadramento valerá para companhias com dívidas superiores a R$ 15 milhões e maiores que todo o patrimônio conhecido. Governos estaduais e municipais também poderão definir critérios próprios para identificar contribuintes com reincidência anual de dívidas tributárias.
As penalidades previstas incluem perda de incentivos fiscais, proibição de participação em licitações públicas e até suspensão do registro oficial da empresa. Paralelamente, o texto cria mecanismos voltados à conformidade tributária, oferecendo benefícios ao contribuinte regular, como procedimentos mais ágeis, menor burocracia e um bônus anual de adimplência, que poderá chegar a R$ 1 milhão.
A proposta ganhou relevância após os desdobramentos da operação Carbono Oculto, que revelou o uso de empresas do setor de combustíveis em esquemas de lavagem de dinheiro e sonegação. Em razão disso, o projeto também amplia os poderes fiscalizatórios da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e impõe regras mais rígidas ao funcionamento de fintechs, dificultando fraudes financeiras e a utilização de intermediários irregulares, conhecidos como “laranjas”.
Com a aprovação no Senado e na Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá sancionar integralmente, vetar trechos específicos ou devolver partes do texto ao Congresso. A expectativa dos parlamentares é que a análise da Presidência seja concluída ainda neste ano.