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JUDICIÁRIO STF amplia Lei Maria da Penha com aplicação de medidas protetivas
DOURADOS
Vítima com medida protetiva terá dispositivo para alertar a Guarda quando agressor chegar perto
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abriu um procedimento administrativo para acompanhar Políticas Públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres, em especial a implementação do Projeto ‘Alô Maria da Penha’ este ano em Dourados.
Para isso foi solicitado pelas 2ª e 13ª promotorias de justiça, o encaminhamento de rotinas referentes ao projeto pelo Nevid/MPMS (Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e o contato de lideranças indígenas femininas ao Nupier/MPMS (Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial), devido ao tamanho da comunidade de povos originários.
Já às Polícias Civil e Militar, foi solicitada a coleta de endereços atualizados e números de telefone celular de todas as vítimas atendidas por esses órgãos, sobretudo as de violência de gênero, para posterior contato.
COMO FUNCIONA
O ‘Alô Maria da Penha’ é um projeto do próprio MPMS baseado nessa coleta de informações durante os atendimentos iniciais às vítimas, estabelecendo um canal permanente entre elas e as promotorias.
Com esses dados, é feito um acompanhamento de casos, identificação de situações de vulnerabilidade, entre outros mecanismos, que podem facilitar o acesso das vítimas a serviços de orientação, acolhimento e intervenções rápidas e coordenadas pela rede de proteção. Isso inclui o descumprimento de medidas protetivas de urgência por parte de agressores.
O projeto atende a uma recomendação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para a adoção de medidas que fortaleçam a atuação de promotorias de justiça e procuradorias da república, para “consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas”, descreve o documento, elencando que entre essas estão a ampliação e o fortalecimento dos canais de atendimento às mulheres vítimas de violência.
ESTADO VIOLENTO
No documento de instauração do procedimento administrativo assinado pelos promotores Alexandre Rosa Luz e Daniel do Nascimento Brito, eles destacam, o cenário da violência doméstica e familiar contra a mulher no país, além da luta de movimentos sociais. Isso porque mesmo com o endurecimento penal em relação a esses crimes, em especial com a Lei Maria da Penha, os índices de feminicídio no país continuam altos.
Dados do Dossiê Feminicídio do MPMS mostram que somente em Mato Grosso do Sul foram 1.125 casos de feminicídio tentados e consumados desde 2015, quando entrou em vigor a lei que tornou o assassinato de mulheres uma qualificadora para o crime de homicídio e passou a considerá-lo hediondo, agravando as punições.
“Tal cenário evidencia a necessidade de uma atuação proativa e protetiva do Ministério Público, não só para resguardar a repressão adequada dos agressores, como também na adoção de medidas preventivas em favor da mulher”, descrevem os promotores no documento, argumentando que a prevenção está prevista no artigo inaugural da Lei Maria da Penha, para que esses casos sejam não só punidos, mas também reprimidos.
Eles ainda pontuam que desde que a legislação passou a vigorar há 20 anos, a resposta às vítimas e à sociedade tem se dado principalmente no sistema de justiça criminal, com eventuais condenações de acusados à prisão, quase sempre com prazos curtos, sobretudo quando se trata de crimes como ameaça e lesão corporal de natureza leve.
Observam ainda a reincidência cotidiana que mostra que a punição e prisão apesar de serem indispensáveis em grande parte dos casos, não são por si só suficientes para enfrentamento desse tipo de violência que tem suas raízes no patriarcado e na demanda por mudanças sociais profundas, o que requer ações integradas com outras áreas, como de saúde, assistência social, educação, trabalho e habitação.
“Um dos motivos que levam à manutenção de ciclos de violência é falta de encorajamento das mulheres em denunciarem (e manterem as versões acerca dos crimes sofridos), devido à dependência, econômica e/ou emocional, do agressor”, acrescentam, lembrando que o combate a essa situação requer medidas de acolhimento da vítima e dos filhos e apoio apara o desenvolvimento interpessoal e profissional.