A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (13), projetos de lei que autorizam a concessão e a doação de imóveis públicos a empresas por meio do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social). Entre as propostas está a destinação de um terreno de 5 mil metros quadrados à Oliveira e Carneiro Ltda., para a instalação de um centro de distribuição de produtos alimentícios e mercadorias que atenderá toda a rede de supermercados Nunes na Capital, com investimento previsto de R$ 7 milhões.
Os vereadores também aprovaram a doação de uma área de 6.400 metros quadrados à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda., empresa instalada há 18 anos no Polo Empresarial Oeste e que atua na confecção de roupas e acessórios para o mercado nacional. Outros dois projetos tratam da transferência de titularidade de imóveis vinculados ao programa de incentivos, em decorrência de mudanças na estrutura societária das empresas beneficiadas.
As propostas são de autoria do Executivo municipal e estabelecem condições para a utilização dos imóveis públicos, conforme as regras do programa de desenvolvimento econômico.
O Projeto de Lei nº 12.541/2026 autoriza a concessão de direito real de uso de um imóvel público à empresa Oliveira e Carneiro Ltda., responsável pelo empreendimento destinado ao abastecimento da rede de supermercados Nunes em Campo Grande.
A estrutura será instalada na Avenida Sete, no Polo Empresarial Oeste. O terreno corresponde ao lote U6 da quadra 1, possui 5 mil metros quadrados e está registrado sob a matrícula nº 136.351. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 607.050.
De acordo com a Carta Consulta do empreendimento, o investimento previsto é de R$ 7 milhões em instalações e outros investimentos fixos. O montante equivale a aproximadamente 11,5 vezes o valor de avaliação da área.
A concessão será onerosa, ou seja, a utilização do imóvel será formalizada por contrato que estabelecerá os encargos e as obrigações da empresa e do Município.
Entre as exigências está a contratação de trabalhadores por intermédio da Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande). A empresa também deverá aderir ao Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero (CIG) e cumprir as exigências previstas no artigo 17 do Decreto nº 15.081/2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 418/2021.
O projeto ainda estabelece que qualquer alteração na titularidade da concessão dependerá de autorização prévia do Município.
Caso a beneficiária descumpra as disposições legais aplicáveis, a concessão poderá ser extinta. Nessa situação, as benfeitorias realizadas no terreno serão incorporadas ao patrimônio municipal, sem direito à retenção ou indenização, conforme as condições previstas na proposta.
Outro projeto aprovado pelos vereadores foi o de nº 12.537/2026, que autoriza a doação de um imóvel público, com encargos, à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda., também por meio do Prodes.
A empresa está instalada há 18 anos no Polo Empresarial Oeste e atua na confecção de roupas e acessórios, atendendo a diversas empresas do mercado nacional.
A área prevista para doação corresponde ao terreno K2A, da quadra 5, com 6.400 metros quadrados. A proposta autoriza a transferência do imóvel à empresa, condicionada ao cumprimento dos encargos estabelecidos no âmbito do programa de incentivos.
O projeto foi submetido a votação nominal e exigiu maioria qualificada de dois terços dos vereadores, conforme o artigo 150, parágrafo 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Os dados apresentados na proposta não detalham o valor de avaliação do terreno nem o montante de investimentos previstos pela empresa em razão da doação.
Projetos autorizam transferências de imóveis – Além das propostas de concessão e doação, a Câmara aprovou dois projetos relacionados à transferência de titularidade de imóveis vinculados ao Prodes.
O Projeto de Lei nº 12.533/2026 autoriza a transferência de titularidade de imóvel relacionado à Toalheiros MS Ltda. para a Alsco Brasil Ltda., em razão da incorporação da primeira empresa pela segunda.
Já o Projeto de Lei nº 12.534/2026 autoriza a transferência de titularidade de imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a Pantanal Agrícola S.A.
As duas propostas tratam da adequação da titularidade dos imóveis diante das mudanças empresariais. As informações disponibilizadas não especificam os valores das áreas nem os investimentos associados às transferências.
Programa municipal de incentivos – O Prodes é o programa municipal voltado à concessão de incentivos para estimular o desenvolvimento econômico e social de Campo Grande. Entre as modalidades previstas nas propostas aprovadas estão a concessão de direito real de uso e a doação de imóveis públicos com encargos.
As medidas autorizadas pelos vereadores envolvem áreas destinadas a atividades empresariais, com obrigações que devem ser observadas pelas beneficiárias conforme a legislação e os instrumentos contratuais aplicáveis.
No caso do centro de distribuição da rede Nunes, o projeto prevê investimento fixo de R$ 7 milhões em uma área avaliada em R$ 607 mil. Já a proposta destinada à Kabriolli autoriza a doação de um terreno de 6.400 metros quadrados a uma empresa que atua há quase duas décadas no Polo Empresarial Oeste.