A Câmara Municipal de Campo Grande manteve, nesta quinta-feira (12), o veto integral da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto que suspendia os descontos em folha ligados ao Banco Master, ao CredCesta e a empresas relacionadas. Com a decisão, a proposta que previa interromper as cobranças até que as instituições entregassem os contratos e detalhassem as dívidas aos servidores fica barrada.
Os vereadores Jean Ferreira (PT) e Luiza Ribeiro (PT) apresentaram a proposta, que a Câmara aprovou em 17 de setembro, em regime de urgência. O texto também impedia novas consignações das instituições durante a suspensão e autorizava o município a verificar cada contrato e cancelar descontos sem autorização ou comprovação. Adriane publicou o veto em 13 de outubro, em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município).
Na sessão, Luiza disse que servidores da ativa, aposentados e pensionistas procuraram seu gabinete para relatar descontos que não reconheciam. Segundo a vereadora, houve casos de cobranças que voltaram ao holerite depois de meses e de pessoas que afirmam nunca ter usado o cartão CredCesta.
“Os trabalhadores não conseguem falar com ninguém para resolver se têm ou não esse cartão, se devem ou não, onde está o contrato”, disse Luiza. A vereadora afirmou que as instituições deixaram de oferecer atendimento presencial na cidade e argumentou que um decreto municipal de 2019 já permitia à Prefeitura suspender os descontos nessa situação.
Jean citou o caso dos aposentados que acompanhavam a votação na plateia. “Inclusive, presidente, há aposentados que não conseguiam saber quantas parcelas ainda tinham para pagar. Pessoas que já tinham quitado o empréstimo, a dívida, mas que ainda estavam com descontos.”
Marcos Trad (PV) também pediu a derrubada do veto. O vereador defendeu a interrupção temporária dos descontos até um pronunciamento da Justiça, com a preservação das dívidas.
Líder da prefeita na Câmara, Beto Avelar (PP) defendeu a manutenção do veto e citou os pareceres da Procuradoria da Câmara e da PGM (Procuradoria-Geral do Município). “Tanto a Procuradoria da Câmara quanto a PGM se manifestaram no mesmo sentido: nós não podemos legislar sobre esse tema, que é da União.”
Na justificativa do veto, a Prefeitura reconheceu que pode fiscalizar a folha e impedir descontos irregulares, mas sustentou que a suspensão geral também atingiria contratos regulares. A gestão citou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que derrubou medidas semelhantes em Mato Grosso e apontou o risco de cobranças por outros meios, com juros e encargos.
Em outra frente, a 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou a liminar que permitia à Prefeitura e ao IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande) reter R$ 1,4 milhão em parcelas de consignados. O Município pretendia usar o valor para recuperar recursos que o instituto aplicou no banco. O tribunal liberou o dinheiro depositado em juízo para a administração responsável pela liquidação do Master.
O TJMS manteve a proteção contra juros, encargos por atraso e negativação em relação às parcelas que já haviam saído dos holerites e entrado na conta judicial. Para as parcelas futuras, a decisão encerrou a ordem que impedia o banco de cobrar os servidores.
Votação – Na mesma sessão, a Câmara derrubou outros três vetos da prefeita. Os vereadores restabeleceram propostas que estendem aos especialistas em educação do magistério municipal os critérios diferenciados de aposentadoria dos professores e garantem aos aposentados o direito de eleger representantes para os conselhos Deliberativo e Fiscal do IMPCG.
A Câmara também retomou 3 artigos que definem diretrizes e criam um fundo para o Programa Municipal de Valorização de Aposentados e Pensionistas. A Prefeitura questionou a iniciativa parlamentar nos dois primeiros casos e alegou interferência na organização administrativa no terceiro.
Os vereadores ainda aprovaram quatro projetos de autoria de Landmark. As propostas criam um protocolo de adesão voluntária para que estabelecimentos públicos e privados acolham e orientem mulheres em situação de violência doméstica, estabelecem diretrizes para ampliar a autonomia das mulheres do campo e buscam facilitar o acesso à micropigmentação da aréola e do mamilo para mulheres que passaram por mastectomia. O quarto projeto institui a Semana Municipal de Incentivo à Agroecologia, prevista para a semana de 3 de outubro.