O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a emenda à constituição aprovada pelo Congresso Nacional em 2024, que estabelecia regras para a eleição dos dirigentes dos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. Na prática, os Tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro seriam afetados.
A emenda alterou o parágrafo único do artigo 96 da Constituição Federal e previa que a eleição dos dirigentes seria “realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 anos, vedada mais de 1 recondução sucessiva”. Em 2024, a Procuradoria-Geral da República apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a norma.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, alegou que a emenda feria o princípio da separação dos três poderes, invadindo a responsabilidade do judiciário de impor suas próprias regras para o processo de eleição de dirigentes.
A relatora do caso foi a ministra Cármen Lúcia. O voto que prevaleceu, porém, foi do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a relatora, mas adicionou fundamentos, defendendo que “a alteração da forma de escolha do autogoverno do Poder Judiciário também viola a cláusula pétrea da separação de Poderes”.
Votaram com ele Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Edson Fachin, presidente da corte.
Carmém Lúcia, Nunes Marques e André Mendonça julgaram procedentes o pedido da PGR, mas declararam apenas a inconstitucionalidade material da norma. A ministra alegou que a emenda contrariava os princípios da igualdade, da alternância no poder e da impessoalidade.