Uma reunião aberta a empresários e proprietários de imóveis comerciais nesta quinta-feira, dia 22, deve tirar dúvidas sobre as exigências da Lei da Acessibilidade, que passam a ser válidas a partir de janeiro de 2027 para concessão e emissão de alvarás, em Dourados.
O encontro será a partir das 15h, na sede da Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), com o secretário da Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento), Fábio Luís, que vai esclarecer sobre o que é obrigatório, prazos, documentação e responsabilidades relacionadas às adequações.
Além da Aced, também participam do encontro o Sindicom (Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados), Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e dos Contabilistas Autônomos da Grande Dourados) e a Semdes (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico).
LEI DA ACESSIBILIDADE
A Lei Municipal nº 5.348/2025 estabelece normais gerais para adequação de imóveis em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No entanto, as adequações que passam a valer daqui três meses não são para todos os empreendimentos, o que tem gerado dúvidas no setor.
A associação chegou a manifestar que considera a legislação fundamental para garantir dignidade, autonomia e inclusão. No entanto, ressalva que o empresário precisaria saber quais são suas obrigações, para fazer os investimentos dentro de uma avaliação técnica compatível com a realidade de cada imóvel.
Ainda é alertado que mesmo aquelas empresas que tem mais prazo para fazer as adequações necessárias, precisam fazer uma declaração para que se mantenham regulares e consigam a emissão de alvarás.
O auditório da Aced onde será a reunião, fica na Rua João Rosa Góes, nº 355, esquina com a Avenida Joaquim Teixeira Alves. O evento é gratuito.