O imposto sobre heranças e doações em Mato Grosso do Sul poderá ter novas faixas de cobrança a partir de 1º de abril de 2027. A proposta enviada pelo governo à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17) prevê que o cálculo seja feito por parcelas, com percentuais menores sobre os primeiros valores recebidos e redução também para quem herdar ou receber mais de R$ 100 mil.
Atualmente, o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tem alíquota de 6% nas heranças e de 3% nas doações, observadas as isenções legais. Pelo projeto, os percentuais vão variar de 2% a 6% para heranças e de 1% a 3% para doações. A mudança integra o pacote fiscal e administrativo do governador Eduardo Riedel (PP) e depende da aprovação dos deputados [confira o infográfico na reportagem].
Nas heranças, os primeiros R$ 50 mil tributáveis terão alíquota de 2%. Sobre a parcela acima de R$ 50 mil até R$ 100 mil, serão cobrados 4%. Os 6% incidirão somente sobre o que ultrapassar R$ 100 mil.
Nas doações, os mesmos intervalos terão alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivamente. Os limites de isenção previstos na legislação precisam ser observados antes da aplicação da cobrança.
Economia para o contribuinte – Em uma herança tributável de R$ 200 mil, sem isenção, o imposto passaria de R$ 12 mil para R$ 9 mil. O cálculo seria dividido em R$ 1 mil sobre os primeiros R$ 50 mil, R$ 2 mil sobre os R$ 50 mil seguintes e R$ 6 mil sobre os R$ 100 mil restantes. Já em uma doação de R$ 200 mil, também sem isenção, a cobrança cairia de R$ 6 mil para R$ 4,5 mil.
Nas operações tributáveis consideradas isoladamente, a aplicação das faixas representa uma economia de R$ 3 mil nas heranças acima de R$ 100 mil e de R$ 1,5 mil nas doações acima desse valor.
O enquadramento da herança será calculado pela parte recebida por cada herdeiro ou beneficiário. Nas doações, será considerado o valor recebido de cada doador. O projeto também estabelece que heranças e doações serão tratadas separadamente para a aplicação das faixas.
O deputado estadual Paulo Duarte (PSDB) havia antecipado os percentuais durante a apresentação do pacote. Ao avaliar as medidas, citou o ITCD como exemplo de redução de tributos em meio à proposta de aumento da alíquota geral do ICMS de 17% para 19%.

Doações serão somadas em 12 meses – O projeto também muda o tratamento das doações sucessivas. A cada nova transferência, serão somados os valores recebidos do mesmo doador nos 12 meses anteriores.
Se o total ultrapassar o limite de isenção, o imposto será exigido sobre todas as doações daquele período. O cálculo será refeito com o desconto do ITCD que já tiver sido recolhido.
Os valores anteriores serão considerados pelo montante nominal, sem atualização monetária. O pagamento decorrente da perda da isenção deverá ocorrer no prazo da doação que ultrapassou o limite, sem juros ou multa de mora até esse vencimento.
Para essa regra, serão computadas exclusivamente doações realizadas a partir de 1º de abril de 2027. Na justificativa, o Executivo afirma que a medida busca assegurar a efetividade da norma.
Mudança no usufruto – Outra alteração torna expressa a não incidência do ITCD na extinção ou renúncia do usufruto e de outros direitos reais que resultem na consolidação da propriedade plena.
O usufruto permite que uma pessoa mantenha o direito de usar um bem e receber seus rendimentos mesmo quando a propriedade pertence a outra. O projeto elimina uma cobrança remanescente de um terço do imposto vinculada a doações com reserva de usufruto anteriores à mudança legal de 2021.
A nova regra valerá para consolidações da propriedade ocorridas a partir de 1º de abril de 2027. O texto mantém exigíveis os valores relativos a situações anteriores e não prevê restituição ou compensação do que já foi pago.
Impacto de R$ 13,8 milhões em 2027 – O governo estima redução de receita de R$ 13,8 milhões em 2027, R$ 20,2 milhões em 2028 e R$ 22,3 milhões em 2029 com as novas alíquotas e as alterações relacionadas ao usufruto.
O demonstrativo, porém, não incorpora todos os efeitos do projeto. Ficou fora da estimativa a soma das doações sucessivas em 12 meses, que pode elevar a arrecadação, assim como mudanças na aplicação dos limites por doador e beneficiário, que podem reduzi-la.
A proposta ainda incorpora regras de imunidade para transmissões e doações envolvendo instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, observadas as condições da legislação federal.
Também explicita a incidência do ITCD sobre bens móveis, títulos e créditos situados em outros estados quando o falecido era domiciliado em Mato Grosso do Sul ou quando o doador tiver domicílio no Estado. Esses dispositivos e os de imunidade terão efeitos a partir da publicação da lei, se aprovada.

