Disputa judicial que começou em 2023, quando duas moradoras questionaram a proibição de passear com cães no chão das áreas comuns do Condomínio Jardins do Jatobá, nos altos da Avenida Afonso Pena, em Campo Grande, teve nova decisão nesta terça-feira (17). Por unanimidade, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou o recurso do residencial e manteve a sentença que autoriza as mulheres a circular com os animais usando guia e coleira, sem precisar carregá-los no colo ou em carrinhos.
O desembargador Sérgio Fernandes Martins relatou o caso, acompanhado por Marcelo Câmara Rasslan e Alexandre Branco Pucci. A decisão beneficia as moradoras Daniela Stiegler e Isaura Fasciani, que recorreram à Justiça em março daquele ano. Até o momento, a autorização vale apenas para as duas e não se estende automaticamente aos demais vizinhos.
À época da denúncia, o regimento interno exigia que os tutores carregassem os animais no colo para atravessar corredores, elevadores e outros espaços compartilhados. A empresária Daniela chegou a receber uma advertência por deixar sua cadela Wandinha, da raça border collie, caminhar pelo chão.
A situação também afetava Isaura, que estava grávida de nove meses e enfrentava dificuldades para carregar os cães Pipo e Luke até a saída do condomínio. Segundo as moradoras, o trajeto até a área destinada aos animais podia chegar a 400 metros. Os passeios acabaram menos frequentes.

No entanto, em setembro de 2023, a juíza Sueli Garcia, da 10ª Vara Cível de Campo Grande, suspendeu a proibição e permitiu que as mulheres circulassem com seus cães presos à guia. O condomínio recorreu ao TJMS e conseguiu derrubar a decisão provisória, o que restabeleceu as restrições.
O processo continuou até abril deste ano, quando a magistrada analisou os pedidos das moradoras e considerou abusivas as cláusulas que obrigavam o transporte dos animais no colo ou em carrinhos. A juíza levou em conta documentos apresentados pelas autoras, que comprovaram a vacinação e as condições de saúde dos cães.
"Assim, ausente demonstração de risco concreto ou prejuízo à coletividade, a restrição condominial mostra-se abusiva", escreveu Sueli na sentença. A magistrada autorizou Daniela e Isaura a circular com seus animais pelas áreas comuns e elevadores, desde que utilizem guia e coleira e respeitem as demais regras internas.
A Justiça, porém, rejeitou os pedidos de indenização por danos morais, que somavam R$ 50 mil. A juíza entendeu que a aplicação de uma norma aprovada pelos moradores, embora considerada abusiva, não comprovou constrangimento suficiente para justificar o pagamento.
Mudanças – Em conversa com o Campo Grande News nesta terça, Daniela contou que a administração do residencial flexibilizou parte das regras há cerca de dois meses. Segundo ela, os animais agora podem caminhar pelo chão entre os apartamentos e a área pet, o estacionamento ou a saída do condomínio.
Os tutores que ultrapassarem esses trajetos ficam sujeitos a multa. Para Daniela e Isaura, a sentença mantida pelo TJMS garante uma circulação mais ampla.
A empresária relatou que o assunto ainda divide os vizinhos. "Mas vive na briga no grupo do condomínio", disse. Segundo ela, há moradores favoráveis e contrários à mudança.
Daniela também contou que ouviu de outras pessoas que perderia a disputa na segunda instância, como já havia ocorrido em processos anteriores.

Outro lado – A reportagem tentou, por telefone, contato com a administração do condomínio, mas não houve resposta até a publicação do texto. No recurso apresentado em junho, a defesa do Jardins do Jatobá defendeu na Justiça a validade das restrições e afirmou que a maioria dos moradores aprovou as normas internas. Para a administração, as regras buscam preservar a higiene, a segurança e o sossego das famílias.
"A norma que exige o transporte dos animais no colo ou em carrinho adequado, com uso de coleira e focinheira, é meio apto a atingir os fins legítimos de higiene, segurança e sossego coletivo", argumentaram os advogados no processo.
A defesa também mencionou riscos de sujeira nos corredores, encontros entre animais nos elevadores e dificuldades para pessoas com alergias ou medo de cães. Segundo o condomínio, carrinhos e caixas de transporte com rodas "oferecem alternativas aos tutores que não conseguem carregar os pets no colo".
Os advogados questionaram ainda a autorização concedida exclusivamente a Daniela e Isaura. Afirmaram que o tratamento diferente prejudicaria os demais moradores, que precisam cumprir as mesmas regras, e defenderam que qualquer alteração no regimento interno deveria passar por votação em assembleia.
A decisão ainda permite recursos. O condomínio poderá questionar o julgamento no próprio TJMS e, caso preencha os requisitos legais, tentar levar a discussão aos tribunais superiores.

