29.8 C
Dourados
terça-feira, 17 de novembro de 2026

Justiça rejeita liminar que proíbe pets em áreas de condomínio de alto padrão

Dupla questionou restrição em 2023 e teve o direito de circular com os animais mantido

Disputa judicial que começou em 2023, quando duas moradoras questionaram a proibição de passear com cães no chão das áreas comuns do Condomínio Jardins do Jatobá, nos altos da Avenida Afonso Pena, em Campo Grande, teve nova decisão nesta terça-feira (17). Por unanimidade, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou o recurso do residencial e manteve a sentença que autoriza as mulheres a circular com os animais usando guia e coleira, sem precisar carregá-los no colo ou em carrinhos.

O desembargador Sérgio Fernandes Martins relatou o caso, acompanhado por Marcelo Câmara Rasslan e Alexandre Branco Pucci. A decisão beneficia as moradoras Daniela Stiegler e Isaura Fasciani, que recorreram à Justiça em março daquele ano. Até o momento, a autorização vale apenas para as duas e não se estende automaticamente aos demais vizinhos.

À época da denúncia, o regimento interno exigia que os tutores carregassem os animais no colo para atravessar corredores, elevadores e outros espaços compartilhados. A empresária Daniela chegou a receber uma advertência por deixar sua cadela Wandinha, da raça border collie, caminhar pelo chão.

A situação também afetava Isaura, que estava grávida de nove meses e enfrentava dificuldades para carregar os cães Pipo e Luke até a saída do condomínio. Segundo as moradoras, o trajeto até a área destinada aos animais podia chegar a 400 metros. Os passeios acabaram menos frequentes.

Justiça rejeita liminar que proíbe pets em áreas de condomínio de alto padrão
Grávida, Isaura precisava carregar Pipo e Luke no colo até saída do condomínio. (. Foto: Arquivo pessoal)

No entanto, em setembro de 2023, a juíza Sueli Garcia, da 10ª Vara Cível de Campo Grande, suspendeu a proibição e permitiu que as mulheres circulassem com seus cães presos à guia. O condomínio recorreu ao TJMS e conseguiu derrubar a decisão provisória, o que restabeleceu as restrições.

O processo continuou até abril deste ano, quando a magistrada analisou os pedidos das moradoras e considerou abusivas as cláusulas que obrigavam o transporte dos animais no colo ou em carrinhos. A juíza levou em conta documentos apresentados pelas autoras, que comprovaram a vacinação e as condições de saúde dos cães.

"Assim, ausente demonstração de risco concreto ou prejuízo à coletividade, a restrição condominial mostra-se abusiva", escreveu Sueli na sentença. A magistrada autorizou Daniela e Isaura a circular com seus animais pelas áreas comuns e elevadores, desde que utilizem guia e coleira e respeitem as demais regras internas.

A Justiça, porém, rejeitou os pedidos de indenização por danos morais, que somavam R$ 50 mil. A juíza entendeu que a aplicação de uma norma aprovada pelos moradores, embora considerada abusiva, não comprovou constrangimento suficiente para justificar o pagamento.

Mudanças – Em conversa com o Campo Grande News nesta terça, Daniela contou que a administração do residencial flexibilizou parte das regras há cerca de dois meses. Segundo ela, os animais agora podem caminhar pelo chão entre os apartamentos e a área pet, o estacionamento ou a saída do condomínio.

Os tutores que ultrapassarem esses trajetos ficam sujeitos a multa. Para Daniela e Isaura, a sentença mantida pelo TJMS garante uma circulação mais ampla.

A empresária relatou que o assunto ainda divide os vizinhos. "Mas vive na briga no grupo do condomínio", disse. Segundo ela, há moradores favoráveis e contrários à mudança.

Daniela também contou que ouviu de outras pessoas que perderia a disputa na segunda instância, como já havia ocorrido em processos anteriores.

Justiça rejeita liminar que proíbe pets em áreas de condomínio de alto padrão
Fachada do Jardins do Jatobá, condomínio de alto padrão situado nos altos da Avenida Afonso Pena, próximo ao Shopping Campo Grande. (. Foto: Arquivo/Campo Grande News)

Outro lado – A reportagem tentou, por telefone, contato com a administração do condomínio, mas não houve resposta até a publicação do texto. No recurso apresentado em junho, a defesa do Jardins do Jatobá defendeu na Justiça a validade das restrições e afirmou que a maioria dos moradores aprovou as normas internas. Para a administração, as regras buscam preservar a higiene, a segurança e o sossego das famílias.

"A norma que exige o transporte dos animais no colo ou em carrinho adequado, com uso de coleira e focinheira, é meio apto a atingir os fins legítimos de higiene, segurança e sossego coletivo", argumentaram os advogados no processo.

A defesa também mencionou riscos de sujeira nos corredores, encontros entre animais nos elevadores e dificuldades para pessoas com alergias ou medo de cães. Segundo o condomínio, carrinhos e caixas de transporte com rodas "oferecem alternativas aos tutores que não conseguem carregar os pets no colo".

Os advogados questionaram ainda a autorização concedida exclusivamente a Daniela e Isaura. Afirmaram que o tratamento diferente prejudicaria os demais moradores, que precisam cumprir as mesmas regras, e defenderam que qualquer alteração no regimento interno deveria passar por votação em assembleia.

A decisão ainda permite recursos. O condomínio poderá questionar o julgamento no próprio TJMS e, caso preencha os requisitos legais, tentar levar a discussão aos tribunais superiores.

Leia também

Últimas Notícias