O fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais podem provocar uma queda de quase R$ 10 bilhões por ano no faturamento do comércio, serviços e turismo de Mato Grosso do Sul, caso as empresas não consigam repor as horas de trabalho. A estimativa foi apresentada nesta quinta-feira (12) pela Fecomércio-MS (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul), durante coletiva de imprensa em Campo Grande. A entidade também calcula que a mudança poderá exigir a contratação de aproximadamente 33 mil trabalhadores, com custo adicional de R$ 2,2 bilhões por ano.
O levantamento foi elaborado pelo IPF-MS (Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Fecomércio) para avaliar os impactos econômicos da redução da jornada e da substituição da escala 6×1, de seis dias de trabalho por um de descanso, pela 5×2, com dois dias de folga. Segundo a federação, 329.638 trabalhadores formais do setor cumprem atualmente jornadas de 44 horas semanais, o equivalente a aproximadamente 56% dos vínculos analisados.
A apresentação ocorreu no mesmo dia em que o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve o calendário de implantação da nova jornada, mas estabeleceu regras para facilitar a adaptação das empresas. A primeira etapa começa em 16 de dezembro deste ano, com redução para 42 horas semanais. Em dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas.
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) havia acionado o Supremo para questionar os prazos previstos na Emenda Constitucional 141/2026. A Fecomércio MS ingressou no processo para apresentar informações sobre os efeitos da mudança no Estado. A entidade defendia prazo de 12 meses para a primeira redução e de 24 meses para a implantação definitiva das 40 horas.
O presidente da Fecomércio-MS, Juliano Wertheimer, criticou a rapidez da transição e afirmou que as empresas terão dificuldades para reorganizar equipes, contratar funcionários e manter o funcionamento dos estabelecimentos. "Foi uma decisão muito açodada que o governo tomou. Claro que nós não conseguimos em 60 dias implementar uma mudança de anos dentro das empresas de um país inteiro", declarou.
Wertheimer destacou que a primeira etapa ocorrerá justamente no período de maior movimento do comércio, em razão das compras de Natal, das férias e das atividades turísticas. Para ele, a realidade de Mato Grosso do Sul, com municípios de fronteira e estabelecimentos que funcionam diariamente, torna a adaptação ainda mais complexa.
"Temos uma região de fronteira que tem um comércio muito específico e temos, claro, as festividades e temporadas de turismo de final do ano. Então, é completamente impossível que, num curto espaço de tempo, se consiga fazer as adaptações necessárias", afirmou.
Impactos econômicos – A economista Daniela Teixeira Dias, do IPF-MS, explicou que a diminuição da jornada representa uma redução expressiva no total de horas de trabalho disponíveis para as empresas.
Segundo o estudo, a passagem de 44 para 42 horas semanais representa a perda de aproximadamente 32,9 milhões de horas de trabalho por ano. Com a redução definitiva para 40 horas, esse volume chega a 67,4 milhões de horas anuais.
Caso as empresas não consigam compensar a diminuição com novas contratações ou ganhos de produtividade, o faturamento poderá cair cerca de R$ 5 bilhões por ano na primeira etapa e quase R$ 10 bilhões com a jornada de 40 horas.
"Quando a gente considera a redução de horas, quanto também a alteração da jornada de 6 por 1 para 5 por 2, a gente tem que esse impacto se torne ainda mais significativo", explicou Daniela.
A economista ressaltou que os valores representam projeções, e não perdas já registradas. Os efeitos dependerão das decisões de cada empresa e da capacidade de reorganização das atividades.
Uma das alternativas seria contratar funcionários para cobrir os períodos que deixarão de ser trabalhados pelos empregados atuais. Nesse cenário, seriam necessários aproximadamente 32.964 trabalhadores adicionais, com aumento estimado de R$ 2,2 bilhões por ano nos custos das empresas.
O problema, segundo a federação, é a disponibilidade dessa mão de obra. Mato Grosso do Sul apresenta taxa de desocupação de 2,7%, equivalente a cerca de 40 mil pessoas fora do mercado de trabalho, mas que procuram emprego, conforme os dados apresentados pela entidade.
A quantidade de contratações necessárias representaria aproximadamente 82% desse contingente. "Quando a gente considera a taxa de desocupação de 2,7%, que é praticamente uma situação de pleno emprego, percebe a dificuldade de contratação dessa mão de obra para que a gente possa repor", explicou a economista.
O estudo também considera a possibilidade de demissões. Caso as empresas não consigam compensar a redução das horas trabalhadas e sofram queda no faturamento, algumas poderão diminuir as equipes para cortar despesas. Nesse cenário, a estimativa é de até 10 mil postos de trabalho eliminados.
Daniela explicou que o resultado dependerá da estratégia adotada pelos empresários. Enquanto alguns poderão contratar funcionários para manter o atendimento, outros poderão reduzir horários de funcionamento ou o tamanho das equipes.
Supermercados e restaurantes – O presidente da Fecomércio-MS afirmou que empresas que já enfrentam dificuldades para preencher vagas poderão optar por reduzir os dias de funcionamento. Como exemplo, citou supermercados que precisariam de 90 funcionários, mas trabalham com apenas 80 devido à falta de candidatos.
Segundo Wertheimer, diante da redução da jornada, alguns estabelecimentos poderão decidir fechar um dia da semana e diminuir ainda mais as equipes. "Eles, em vez de procurar os dez trabalhadores que faltam, estão optando por fechar um dia da semana e já demitir quatro ou cinco. Ele diminui um dia de faturamento se optar por fechar ou aumenta o custo se optar por manter aberto", declarou.
O dirigente também manifestou preocupação com o possível crescimento do trabalho informal. Na avaliação dele, empregados interessados em complementar a renda poderão procurar serviços temporários nos dias de folga, especialmente em restaurantes e outros estabelecimentos que concentram movimento nos fins de semana.
"Na prática, os funcionários das empresas serão empurrados para a informalidade. Aquele sexto dia que não se trabalha mais, ele vai acabar pagando uma diária para o seu colaborador", afirmou.
Wertheimer argumentou ainda que o aumento das despesas com pessoal poderá ser repassado aos preços dos produtos e serviços. Ele citou estabelecimentos em que a folha de pagamento representa parcela significativa dos custos operacionais.
Na avaliação do presidente, a elevação dos preços pode comprometer parte do ganho obtido pelos trabalhadores com a manutenção dos salários e a redução da jornada.
Esses efeitos, entretanto, são projeções apresentadas pela entidade empresarial e não significam que haverá necessariamente aumento generalizado de preços, demissões ou crescimento da informalidade.
O advogado Roberto Lopes, da CNC, explicou que a decisão de Flávio Dino não adiou a redução da jornada, mas estabeleceu uma alternativa para as empresas que não conseguirem concluir negociações coletivas até 15 de dezembro.
Nesses casos, será permitida a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras nessa situação.
Os dois dias de descanso remunerado permanecem garantidos. A decisão também prevê prazo de 90 dias para renegociação de determinadas condições previstas em acordos e convenções coletivas.
"O ministro Dino, ao determinar que, se não houver negociação coletiva até o dia 15 de dezembro, as empresas poderão exercer as suas atividades nas 42 horas, conforme determinado na emenda constitucional, dá segurança jurídica", afirmou Roberto.
Segundo o advogado, a medida permitirá que os empregadores reorganizem escalas e avaliem a necessidade de novas contratações sem o risco de pagamento automático de horas extras pela jornada de 8 horas e 24 minutos. Ele destacou, contudo, que o calendário da mudança permanece mantido. "Às 40 horas, ela é uma realidade, o ministro deixou claro na decisão. Isso vai acontecer a partir de dezembro de 2027", declarou.
A decisão individual de Dino ainda será submetida ao plenário do STF, que poderá mantê-la ou modificá-la.
A Fecomércio MS participou das discussões da ação por meio de seus representantes jurídicos, Bruno Bianco Leal e Nilson Karoll Mendes, que acompanharam a audiência de conciliação realizada na terça-feira.
Para Wertheimer, a participação da entidade permitiu apresentar ao Supremo características específicas da economia sul-mato-grossense que, na avaliação dos empresários, precisam ser consideradas durante a transição. "Estamos levando ao STF a realidade de Mato Grosso do Sul. Uma realidade própria, e é essa realidade que estamos levando ao STF", afirmou.
A federação informou que continuará acompanhando os desdobramentos da ação e as negociações relacionadas à implementação da nova jornada de trabalho.