O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) tornou pública nesta quinta-feira (12) a abertura de um procedimento preparatório para apurar a regularidade de uma contratação direta de serviços de advocacia pela Câmara de Dourados. O contrato, no valor global de R$ 180 mil, foi assinado em outubro de 2025 com o escritório Igor de Melo Sousa Sociedade Individual de Advocacia.
O edital é assinado pelo promotor Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados. A apuração tramita sob o nº 06.2026.00000895-7 e tem como objeto a contratação formalizada no Processo Administrativo nº 057/2025/DL/CMD.
A Câmara contratou o escritório por inexigibilidade de licitação para prestar assessoria e consultoria jurídica na área de licitações e contratos administrativos. O acordo previa R$ 15 mil mensais por 12 meses e incluía apoio à aplicação dos procedimentos da Nova Lei de Licitações.
Em janeiro, a Promotoria pediu à Câmara a íntegra do processo de contratação, incluindo a justificativa para a escolha do escritório e os comprovantes de pagamento. Entre os pontos levantados à época estava a possibilidade de os serviços serem executados pela própria equipe jurídica do Legislativo.
A Câmara rescindiu o contrato unilateralmente em 12 de fevereiro de 2026. No extrato publicado no Diário Oficial do Município no dia seguinte, o Legislativo apontou uma alteração societária da empresa contratada como motivo para encerrar o acordo.