Dois pedidos de empréstimo que somam R$ 476,7 milhões estão entre os dez projetos que a Câmara Municipal de Campo Grande deve votar na terça-feira (13), a partir das 9h. Todos são de autoria da prefeitura. A pauta também inclui mudanças no uso do solo, regras para fiscalizar conselheiros tutelares e destinação de imóveis públicos a empresas.
O maior financiamento, previsto no Projeto de Lei 12.531/26, é de R$ 411,7 milhões com a Caixa Econômica Federal, pelo Programa Pró-Transporte – Avançar Cidades. O dinheiro será destinado a obras de asfalto, drenagem da água da chuva, calçadas acessíveis, sinalização e serviços complementares em bairros da Capital.
A proposta permite contratar a operação com ou sem garantia da União. O segundo pedido, no Projeto de Lei 12.532/26, prevê R$ 65 milhões pelo Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), também para pavimentação e drenagem.
Se aprovados, os projetos autorizam a prefeitura a contratar os financiamentos. Isso não significa liberação imediata dos recursos. Como são empréstimos, os valores terão de ser pagos pelo município conforme as condições dos contratos.
Novas áreas – Outros dois projetos, 12.535/26 e 12.536/26, tratam da aplicação da OOAUS (Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo). Em termos simples, é uma contrapartida exigida pela mudança no uso de um terreno.
As propostas envolvem a incorporação de áreas à zona urbana, com glebas de aproximadamente 1,85 milhão e 55,4 mil metros quadrados. Juntas, elas somam cerca de 190 hectares.
A mudança no enquadramento dos terrenos não significa, por si só, aprovação de loteamentos ou início de obras. Os empreendimentos continuam sujeitos às autorizações e exigências correspondentes.
Conselheiros tutelares – O Projeto de Lei 12.526/26 altera as regras disciplinares aplicáveis aos conselheiros tutelares e redefine a composição e as atribuições da Copect (Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares).
O texto prevê que qualquer pessoa, órgão ou entidade poderá comunicar à Controladoria-Geral do Município fatos que possam caracterizar irregularidade ou infração disciplinar cometida por conselheiro tutelar. Essa possibilidade não substitui as atribuições do Ministério Público e de outros órgãos de controle.
A proposta modifica dispositivos das leis municipais 4.503, de 2007, e 6.437, de 2020.
Imóveis para empresas – Quatro projetos tratam de imóveis vinculados ao Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). O Projeto de Lei 12.533/26 autoriza a transferência da titularidade de um imóvel da Toalheiros MS Ltda. para a Alsco Brasil Ltda., em razão da incorporação da primeira empresa pela segunda.
Já o Projeto de Lei 12.534/26 prevê a transferência da titularidade de um imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a Pantanal Agrícola S.A.
O Projeto de Lei 12.537/26 autoriza a doação de um imóvel público à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda. A doação será feita com encargos, ou seja, com obrigações que a empresa deverá cumprir.
No caso do Projeto de Lei 12.541/26, a proposta é conceder à Oliveira e Carneiro Ltda. o direito de usar um imóvel público, também mediante obrigações. Diferentemente da doação, essa modalidade concede o direito de uso, sem transferir a propriedade do terreno.
Todos os projetos estão previstos para única discussão e votação nominal, com registro do voto de cada vereador. Os pedidos de empréstimo, as mudanças no uso do solo e as regras para conselheiros tutelares precisam de pelo menos 15 votos favoráveis. As propostas sobre imóveis e a revogação das leis exigem apoio de dois terços dos vereadores.