O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou que os cartórios identifiquem nos registros de óbito as mortes ocorridas durante intervenções policiais, mesmo quando a ação dos agentes for considerada legítima. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (4), busca melhorar as estatísticas e facilitar o acesso das famílias a informações e direitos. Em Mato Grosso do Sul, pelo menos 145 pessoas morreram em ações policiais entre janeiro e o início de outubro, conforme levantamento do Campo Grande News.
Até então, uma pessoa morta a tiros durante uma abordagem poderia ter o óbito registrado apenas como consequência de disparos de arma de fogo, sem indicação de que havia policiais envolvidos. Com a mudança, essa circunstância deverá constar no documento, independentemente do resultado da investigação sobre a conduta dos agentes.
Segundo o CNJ, a identificação permitirá produzir estatísticas mais precisas e poderá ajudar familiares em pedidos de benefícios e eventuais indenizações. A anotação, no entanto, não significa que houve crime nem estabelece responsabilidade dos policiais.
Mortes em MS – O número de mortes decorrentes de intervenções policiais cresceu ao longo de 2026 em Mato Grosso do Sul. Em 7 de setembro, o Campo Grande News contabilizava 130 casos desde janeiro, com agosto concentrando 30 ocorrências, o maior número mensal registrado até então.
Em 1º de outubro, o levantamento já apontava 145 mortes. A atualização foi publicada após Bruno Francisco Rodrigues, de 29 anos, ser baleado durante uma ação da Força Tática no Bairro Tiradentes, em Campo Grande.
A polícia relatou que houve confronto, mas familiares contestaram essa versão e afirmaram que Bruno já estava rendido quando foi atingido. O caso expôs a dificuldade de esclarecer as circunstâncias de algumas dessas ocorrências, sobretudo quando os relatos dos envolvidos são diferentes.
A exigência do CNJ não resolve essa disputa nem substitui a investigação. Ela determina que a participação policial seja identificada no registro civil, sem que seja necessário aguardar uma conclusão sobre a legalidade da ação.
Investigação – Em julho, o Campo Grande News mostrou a falta de imagens e outros registros que poderiam ajudar a esclarecer mortes em operações policiais no Estado. A ausência de câmeras corporais, gravações e testemunhas independentes dificulta a reconstrução dos fatos, especialmente nos casos em que a versão policial é contestada.
O controle dessas ocorrências também passou por mudanças em Mato Grosso do Sul. Desde maio, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ampliou sua atuação na apuração de mortes decorrentes de intervenções policiais, por meio do Gacep (Grupo de Atuação Especial e Controle da Atividade Policial).
Em reportagem publicada em fevereiro, o promotor Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos explicou que o termo adequado é "morte decorrente de intervenção policial". A expressão "confronto", frequentemente usada nos primeiros relatos, pressupõe uma reação entre os envolvidos que nem sempre foi comprovada.
O que muda – A determinação do CNJ acrescenta aos registros de óbito uma informação que nem sempre aparecia nos documentos: a participação de agentes policiais nas circunstâncias da morte.
Com isso, será possível distinguir essas ocorrências de outras mortes violentas, mesmo quando a causa médica for semelhante. A medida também poderá ajudar a comparar informações produzidas por órgãos de segurança, serviços de saúde e cartórios.
Para os familiares, o registro poderá servir como documento em procedimentos administrativos e judiciais, inclusive em pedidos de benefícios ou indenização. O reconhecimento da intervenção policial, porém, não garante esses direitos automaticamente. A apuração de eventual responsabilidade dos agentes continuará dependendo das investigações.