Os atendimentos a mulheres em situação de violência doméstica realizados pelas equipes do Programa Mulher Segura (Promuse) deverão ser registrados no aplicativo Conecta Promuse. A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul regulamentou o uso da ferramenta em norma publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial do Estado, com vigência imediata.
A plataforma será o sistema oficial de gestão e monitoramento dos casos acompanhados pelo programa. Nela, os policiais deverão lançar informações sobre atendimentos, visitas e fiscalizações do cumprimento de medidas protetivas, além de anexar documentos, fotografias e outros elementos relacionados às ocorrências.
Conforme a portaria, os registros devem ser inseridos logo após cada atividade. Em situações excepcionais, o prazo será de até 24 horas. Quando não houver conexão com a internet, as equipes poderão utilizar o modo offline e sincronizar os dados posteriormente.
Cada policial terá acesso individual, com credenciais próprias e permissões definidas conforme sua função. As informações ficarão restritas aos profissionais autorizados, e o compartilhamento somente poderá ocorrer com órgãos competentes, nas situações previstas em lei.
A regulamentação também prevê responsabilização administrativa, civil e criminal em caso de uso indevido dos dados, compartilhamento de senhas ou divulgação de informações sigilosas.
A ferramenta integra as ações da PMMS de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco no acompanhamento das vítimas e na fiscalização das medidas protetivas concedidas pela Justiça.