A menos de 2 meses da entrada em vigor da nova jornada de trabalho, a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para adiar o início da transição que põe fim à escala 6×1. A discussão tem reflexos em Mato Grosso do Sul, que encerrou setembro com 686,2 mil empregos formais e onde empresários já manifestaram preocupação com os custos e a reorganização das equipes.
A ação foi protocolada na terça-feira (3) e pede que a primeira redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, prevista para 16 de dezembro deste ano, seja transferida para 16 de outubro de 2027. A entidade também quer que a etapa final, com limite de 40 horas semanais, seja adiada de dezembro de 2027 para outubro de 2028.
O argumento é que o prazo de 60 dias estabelecido após a promulgação da mudança constitucional seria insuficiente para as empresas reorganizarem escalas, contratarem funcionários e renegociarem acordos coletivos. A CNC afirma que a adaptação coincide com o período de maior movimento do comércio, impulsionado pela Black Friday, pelo Natal e pela temporada de férias.
A confederação sustenta que não pretende reverter a redução da jornada nem a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. O questionamento apresentado ao Supremo se concentra no calendário de implantação.
A entidade também aponta diferenças entre os prazos concedidos às empresas privadas e aos contratos de terceirização da administração pública, que receberam período maior para adaptação.
Impacto em MS – O debate sobre as dificuldades das empresas já havia sido levantado por especialistas ouvidos pelo Campo Grande News em outubro. Em reportagem publicada no dia 16, a consultora de gestão Michelle Kist avaliou que a mudança exige mais do que contratar funcionários para compensar a redução de horas trabalhadas.
Segundo ela, setores como supermercados, hotéis, restaurantes e hospitais precisarão rever a distribuição de tarefas, os processos internos e a organização das equipes para manter o atendimento. A especialista também apontou estimativas de aumento de 15% a 25% na folha de pagamento, conforme a necessidade de novas contratações.
A preocupação também foi manifestada pelo presidente da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), Sérgio Longen, que estimou que a redução da jornada poderá representar um custo adicional de R$ 2 bilhões para a economia estadual em 2027, com possíveis reflexos nos preços de produtos e serviços e no nível de emprego.
Segundo Longen, a indústria de MS já enfrenta déficit de mão de obra estimado entre 5% e 15% do quadro necessário, o que pode dificultar a contratação de funcionários para compensar a redução da jornada.
Como exemplo, citou a própria empresa, que emprega cerca de 800 trabalhadores e estuda reduzir de seis para quatro o número de linhas de produção. Caso a mudança seja concretizada, o quadro poderia cair para 680 a 700 funcionários, conforme a projeção do dirigente.
Longen também alertou para possíveis mudanças no funcionamento de supermercados, restaurantes e postos de combustíveis, além do repasse de custos aos consumidores. As estimativas representam projeções do setor empresarial, não perdas ou demissões já concretizadas.
Nesse contexto, os dados mais recentes do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgados nesta quarta-feira (4) pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), mostram que Mato Grosso do Sul encerrou setembro com 686.237 vínculos formais de trabalho.
No mês, as empresas contrataram 33.801 trabalhadores e desligaram 32.774, com saldo positivo de 1.027 empregos. Foi o pior resultado para setembro desde 2021, embora o Estado acumule 21.348 vagas criadas entre janeiro e setembro de 2026.
Serviços e comércio, dois dos setores mais diretamente envolvidos na discussão sobre a reorganização das jornadas, lideraram a abertura de vagas em setembro. Os serviços criaram 869 empregos, enquanto o comércio registrou saldo positivo de 307 postos.
No acumulado do ano, porém, os resultados são diferentes. Os serviços lideram a geração de empregos, com 9.540 vagas, enquanto o comércio apresenta saldo negativo de 40 postos.
Em Campo Grande, o estoque chegou a 236.935 empregos com carteira assinada. A Capital criou apenas 158 vagas em setembro, resultado 47% inferior ao de agosto, quando haviam sido registrados 298 novos postos.
Os números dimensionam o mercado formal de trabalho que terá de se adaptar às novas regras, mas não representam exclusivamente empregados submetidos à escala 6×1. Parte dos trabalhadores já atua em outros regimes de jornada.
O que está previsto – A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro, estabeleceu a substituição da escala tradicional de seis dias de trabalho por um de descanso pela jornada de cinco dias de trabalho e dois de folga, sem redução salarial.
Pelo calendário aprovado, a primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Doze meses depois, o limite cairá para 40 horas semanais.
A legislação prevê possibilidades de compensação mediante negociação coletiva e regras específicas para determinadas atividades. Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
A redução da carga horária não poderá resultar em diminuição dos salários. A emenda também estabelece condições para a reorganização das folgas e prevê regulamentação complementar para atividades que exigem jornadas diferenciadas.
Pedido ao STF – Além de solicitar o adiamento das 2 etapas da transição, a CNC pede uma medida liminar para suspender o início das novas regras enquanto o Supremo analisa o caso.
Caso o tribunal não acolha o adiamento geral, a confederação solicita, alternativamente, a suspensão da primeira etapa para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Até que haja decisão judicial, permanece o calendário estabelecido pela emenda constitucional. O ajuizamento da ação, por si só, não altera as datas previstas para a nova jornada.