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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Estudantes terão metade do prazo para devolver auxílio recebido indevidamente

Projeto do MS Supera reduz prazo de 60 para 30 dias e permite novos critérios de seleção para beneficiários

Estudantes que receberem indevidamente recursos do Programa MS Supera terão 30 dias para devolver o dinheiro ao Governo do Estado, caso a Assembleia Legislativa aprove projeto encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) nesta terça-feira (17). Atualmente, o prazo previsto na legislação é de 60 dias. A proposta também altera regras de ingresso, manutenção e seleção dos beneficiários.

O MS Supera concede auxílio financeiro a estudantes de baixa renda para ajudar na permanência no ensino e na conclusão dos cursos. A proposta modifica a Lei Estadual nº 6.135, de novembro de 2023, que instituiu o programa.

Pelo projeto, o prazo para ressarcimento começará a contar da notificação do estudante. Os valores recebidos indevidamente deverão ser devolvidos com atualização monetária.

O texto prevê uma exceção. Em determinadas situações previstas na legislação, o beneficiário poderá ficar dispensado do ressarcimento caso um processo administrativo comprove que não houve fraude ou má-fé.

Outra alteração retira a exigência de frequência regular da regra que trata do ingresso no programa. Segundo a justificativa do governo, não é possível verificar esse requisito no momento em que o estudante continua sendo selecionado.

A mudança não significa autorização para abandonar os estudos. O objetivo declarado é ajustar as exigências à etapa de ingresso no benefício. O governo também quer autorizar expressamente a criação de requisitos adicionais de seleção por meio de regulamento, além daqueles previstos na lei.

Segundo a mensagem encaminhada à Assembleia, os critérios deverão considerar a natureza de cada curso e as características dos processos seletivos.

Ações afirmativas – O projeto permite que os critérios de seleção do MS Supera incluam ações afirmativas, conforme a Constituição Federal. A autorização poderá permitir processos seletivos específicos destinados a grupos historicamente sub-representados no acesso à educação.

A proposta também determina que o auxílio financeiro seja repassado diretamente ao estudante, por transferência bancária. O beneficiário continuará responsável por manter o cadastro atualizado e informar ao órgão gestor situações que possam afetar sua permanência no programa.

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