Servidores da Justiça estadual que precisam cuidar de familiares com deficiência poderão reduzir a jornada sem repor as horas e sem perder parte do salário. A medida faz parte da Lei nº 6.653, que o governador Eduardo Riedel (PP) sancionou e que entrou em vigor nesta quarta-feira (18), com a publicação no Diário Oficial do Estado.
O estatuto já previa horário especial para servidores com deficiência. Para quem cuidava de familiar ou dependente com deficiência física, porém, exigia a compensação das horas. A nova lei dispensa essa reposição e inclui expressamente quem tem guarda judicial, tutela ou curatela de pessoa com deficiência.
O servidor deve apresentar documentação médica para que a equipe de saúde do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) confirme a necessidade. Conforme o caso, ele pode trabalhar menos horas por dia ou se ausentar em um dia específico da semana. A lei estabelece jornada mínima de 4 horas diárias ou 20 semanais e garante o direito também a quem está em estágio probatório.
Auxílio-educação – A lei retira o limite de idade para filhos com autismo ou com deficiência intelectual que atendam aos critérios previstos no estatuto. Para os demais casos, o benefício continua destinado a servidores em exercício com filhos de 6 meses a 5 anos e 11 meses matriculados em creche ou pré-escola, desde que o cônjuge não receba auxílio equivalente. O TJMS define as regras de concessão em regulamento.
Férias e licenças – A lei elimina a perda do período aquisitivo de férias por licença remunerada superior a 30 dias ou por afastamento superior a seis meses para tratar da própria saúde. A perda passa a ocorrer quando o servidor tira licença sem remuneração. Nesse caso, ele começa a contar um novo período para ter direito a férias quando volta ao trabalho. Se quiser manter o vínculo com o regime próprio de previdência durante o afastamento sem salário, precisa recolher mensalmente a própria contribuição e a parcela patronal.
Provas e cursos de formação – O servidor poderá se ausentar por até cinco dias por ano para fazer provas de concurso público, desde que comprove o comparecimento. O limite inclui os dias de deslocamento. A lei também prevê licença para frequentar curso de formação quando essa etapa constar no edital e os horários coincidirem com o expediente. Pelas condições previstas na lei, o servidor mantém a remuneração do cargo de origem se o curso não oferecer pagamento.
Faltas e abonos – O estatuto passa a prever um dia por ano para exames preventivos de saúde, mediante comprovação. Quem doa sangue terá direito ao dia da doação e a mais um dia de folga, em data escolhida pelo servidor. Já o prazo de ausência para fazer o alistamento eleitoral cai de até dois dias para até um.
Estágio probatório – A avaliação passa a considerar produtividade, competências comportamentais e gestão do teletrabalho. As licenças-maternidade e paternidade continuam fora da regra que suspende a contagem da avaliação em afastamentos superiores a 60 dias. Se a licença-maternidade ocupar mais da metade de uma etapa de avaliação, a lei determina que o período fique fora do cálculo final.

