A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) vota nesta quarta-feira, 14, a PEC da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição propõe alterar regras relacionadas à segurança pública. A reunião da comissão está marcada para as 9 horas e tem a proposta como primeiro item da pauta.
Para isso, o texto propõe a ampliação da competência da Polícia Federal, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema de Políticas Penais, entre outras propostas.
O texto-base da PEC foi aprovado pela comissão em setembro deste ano e, agora, segue para análise dos destaques apresentados à proposta. Na reunião desta quarta, os membros da comissão votarão separadamente as emendas nº 13, 29 e 45, relacionadas a agentes de trânsito, à padronização nacional e à destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Depois da votação na CCJ, a PEC irá passar pelo plenário do Senado. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. Em caso de alteração do mérito do texto, a proposta volta para a Câmara dos Deputados.
A PEC compõe as medidas eleitorais do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviadas ao Congresso. A ideia é que ela seja votada em plenário depois da PEC que acaba com a escala 6×1, que entra em pauta para votação esta semana.
A PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025 foi enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025. Entre suas propostas está a ampliação da cooperação entre municípios, Estados e União. Há também a criação do Susp, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Entre os pontos de destaque há também a integração entre forças federais e polícias estaduais.
Na Câmara, foram acrescentados ao texto punições mais severas para membros de facções criminosas, investimento no sistema prisional e a permissão para prefeituras criarem polícias municipais.
A Câmara dos Deputados também acrescentou a destinação de uma porcentagem de recursos arrecadados com bets para os fundos de segurança. Entretanto, esse trecho foi retirado do texto.