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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Governo quer transferir gestão de fundos penitenciários para nova secretaria

Mudança envolve recursos destinados à manutenção dos presídios, trabalho de detentos e às ações de segurança

Três fundos públicos ligados à segurança e ao sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul terão novos responsáveis a partir de 2027, caso a Assembleia Legislativa aprove o projeto encaminhado pelo governo estadual. A proposta integra o pacote de 26 projetos apresentado pelo governador Eduardo Riedel (PP) nesta terça-feira (17).

A mudança atinge o Funpes-MS (Fundo Penitenciário de Mato Grosso do Sul), o Fundo Rotativo Penitenciário e o Fesp (Fundo Estadual de Segurança Pública). O governo pretende transferir a gestão desses recursos para as secretarias previstas na reforma administrativa.

Os dois fundos penitenciários ficarão sob responsabilidade da Seapes (Secretaria Estadual de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo), que assumirá atribuições da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). A nova secretaria ficará responsável pela administração dos presídios, pelas políticas de execução penal e pelo atendimento socioeducativo.

O Funpes-MS financia programas e ações de desenvolvimento, modernização e melhoria do sistema penitenciário. Já o Fundo Rotativo Penitenciário atende às necessidades das unidades prisionais e recebe, entre outras receitas, recursos provenientes de atividades artesanais, industriais e agrícolas desenvolvidas nos presídios, além da comercialização de produtos.

A proposta determina que o futuro secretário da Seapes será responsável por administrar os recursos do Fundo Rotativo e autorizar suas despesas. A pasta também poderá firmar parcerias com órgãos estaduais e federais para incentivar o trabalho de pessoas privadas de liberdade.

Segurança pública – O terceiro fundo, o Fesp, ficará vinculado à Sesp (Secretaria Estadual de Segurança Pública), que substituirá a atual estrutura da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública nas atribuições relacionadas à segurança.

O fundo financia ações e necessidades dos órgãos estaduais de segurança pública. Pelo projeto, a Sesp assumirá sua administração, com apoio de um Conselho Gestor. O secretário da pasta participará do colegiado, indicará seu secretário-executivo e ficará responsável pela prestação de contas dos recursos.

Na justificativa encaminhada aos deputados, Riedel afirma que as alterações têm caráter administrativo e buscam adequar a gestão dos fundos à nova organização do Executivo. O texto não prevê criação de fundos nem destinação de recursos adicionais.

A proposta estabelece que as mudanças entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso recebam aprovação da Assembleia e sanção do governador. A transferência também depende da aprovação da reforma administrativa que prevê a criação das novas secretarias.

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